O que mudou na lei de Franquia?

Índice:

1. O que mudou na lei de Franquia?
2. Quais as principais inovações implementadas pela nova lei de franquias?
3. O que é mudança de Franquia?
4. O que significa COF franquia?
5. O que deve constar no COF?
6. Como é feito um contrato de franquia?
7. Qual a importância da COF?
8. O que deve constar na Circular de Oferta de uma franquia?
9. O que se pode falar do registro do contrato de franquia?
10. O que é o franqueado?
11. Como deixar de ser um franqueado?
12. O que é ser um franqueado?

O que mudou na lei de Franquia?

A Nova Lei de Franquias confirma a ausência de relação de consumo entre franqueado e franqueador, bem como a ausência de vínculo empregatício entre empregados do franqueado e o franqueador, aspectos consolidados pela jurisprudência, mas que agrega maior segurança jurídica ao modelo de negócio.

Quais as principais inovações implementadas pela nova lei de franquias?

Ainda, vale destacar duas inovações trazidas pela nova Lei de Franquia: Uma delas está relacionada a possibilidade de sublocação do ponto comercial pelo franqueador aos franqueados, cabendo a qualquer das partes a legitimidade para a propositura de ação renovatória do contrato de locação do imóvel.

O que é mudança de Franquia?

Ponto comercial e sublocação A nova lei de franquias permite que a locação do ponto comercial seja feita pelo franqueador e, assim, o franqueado seja colocado como sublocador. Assim, caso o franqueado deixe a rede, o imóvel continuará em posse do franqueador.

O que significa COF franquia?

O que é COF? A Circular de Oferta da Franquia é um documento desenvolvido pelo franqueador e que apresenta todas as condições gerais do negócio, principalmente em relação aos aspectos legais, obrigações, deveres e responsabilidades das partes.

O que deve constar no COF?

O que a COF deve conter?

• exclusividade de território;
• especificidades do “franqueado ideal”;
• custo de investimento;
• prazo de retorno após o final do contrato;
• condições dos franqueados ativos e desvinculados à rede de franquia;
• meios de comunicação da franqueadora com seus associados.

Como é feito um contrato de franquia?

6 pontos para considerar na hora de transformar seu negócio em franquia

1. Avalie a "franqueabilidade" do seu negócio. ...
2. Providencie a Circular de Oferta (COF) ...
3. Formule bem os direitos e deveres dos possíveis franqueados. ...
4. Preste atenção nas questões territoriais e de rescisão. ...
5. Procure ajuda profissional.

Qual a importância da COF?

De maneira resumida, a COF é um documento elaborado pelo franqueador e que deve constar todas as condições pertinentes ao negócio, como as obrigações e direitos dos possíveis fraqueados interessados em abrir uma unidade e a descrição de aspectos legais e financeiros do funcionamento do empreendimento.

O que deve constar na Circular de Oferta de uma franquia?

Que tipo de informação deve constar na Circular de Oferta de Franquia?

• Apresentação geral da franquia e de suas atividades;
• Qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado;
• Empresas diretamente relacionadas ao negócio;
• Balanços e demonstrações financeiras relativas aos dois últimos exercícios;

O que se pode falar do registro do contrato de franquia?

O registro do contrato de franquia no INPI é obrigatório quando franqueadores são domiciliados no exterior e é facultativo para contratos internos, mas são altamente recomendados, pois garantem assim um acordo seguro, além de conferir validade perante terceiros.

O que é o franqueado?

Franqueador– pessoa jurídica detentora dos direitos sobre determinada marca ou patente, que formata um modelo de negócio e cede a terceiros (franqueados) o direito de uso desta marca ou patente e do know-how por ela desenvolvido, sendo remunerada por eles pelo uso deste sistema.

Como deixar de ser um franqueado?

Antes de encerrar o contrato é preciso demonstrar boa-fé e apresentar uma notificação extrajudicial muito bem fundamentada para informar o encerramento das atividades. Até porque o contrato tem prazo determinado. É importante demonstrar que o motivo do encerramento se faz por culpa do franqueador (e não do franqueado).

O que é ser um franqueado?

Franqueador e franqueados atuam no mesmo ramo de negócio, porém, em territórios diferentes, distribuindo para o consumidor final, um conjunto de produtos e/ou serviços. O franqueador é um empresário especialista que, por meio de sua empresa, detém os direitos sobre uma marca registrada e atuante no mercado.