Qual é o artigo 102 da Constituição Federal?

Índice:

1. Qual é o artigo 102 da Constituição Federal?
2. Quais são as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário previstas no art 102 inciso III da Constituição Federal?
3. São considerados órgãos que compõem o Poder Judiciário brasileiro?
4. Quantos e quais são os órgãos do Poder Judiciário?
5. Qual o Instituto indispensável na propositura do recurso extraordinário?
6. Quais são os órgãos de cúpula do Poder Judiciário nacional?

Qual é o artigo 102 da Constituição Federal?

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário previstas no art 102 inciso III da Constituição Federal?

São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.

São considerados órgãos que compõem o Poder Judiciário brasileiro?

São órgãos do Poder Judiciário:

• I - o Supremo Tribunal Federal;
• I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
• II - o Superior Tribunal de Justiça;
• III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
• IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
• V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
• VI - os Tribunais e Juízes Militares;

Quantos e quais são os órgãos do Poder Judiciário?

O artigo 92 da Constituição descreve os órgãos do Poder Judiciário, que se divide em: STF, Conselho Nacional de Justiça, STJ, TST, TRF e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Qual o Instituto indispensável na propositura do recurso extraordinário?

Atualmente o prequestionamento é um requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial e extraordinário, já que evitam que as decisões do Poder Judiciário violem preceitos legais federais ou constitucionais.

Quais são os órgãos de cúpula do Poder Judiciário nacional?

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA

• Supremo Tribunal Federal (STF) O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. ...
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ...
• Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
• Justiça Federal. ...
• Justiça do Trabalho. ...
• Justiça Eleitoral. ...
• Justiça Militar. ...
• Justiça Estadual.