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Índice:
- Qual é o artigo 102 da Constituição Federal?
- Quais são as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário previstas no art 102 inciso III da Constituição Federal?
- São considerados órgãos que compõem o Poder Judiciário brasileiro?
- Quantos e quais são os órgãos do Poder Judiciário?
- Qual o Instituto indispensável na propositura do recurso extraordinário?
- Quais são os órgãos de cúpula do Poder Judiciário nacional?
Qual é o artigo 102 da Constituição Federal?
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.Quais são as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário previstas no art 102 inciso III da Constituição Federal?
São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.São considerados órgãos que compõem o Poder Judiciário brasileiro?
São órgãos do Poder Judiciário:- I - o Supremo Tribunal Federal;
- I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
- II - o Superior Tribunal de Justiça;
- III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
- IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
- V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
- VI - os Tribunais e Juízes Militares;
Quantos e quais são os órgãos do Poder Judiciário?
O artigo 92 da Constituição descreve os órgãos do Poder Judiciário, que se divide em: STF, Conselho Nacional de Justiça, STJ, TST, TRF e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.Qual o Instituto indispensável na propositura do recurso extraordinário?
Atualmente o prequestionamento é um requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial e extraordinário, já que evitam que as decisões do Poder Judiciário violem preceitos legais federais ou constitucionais.Quais são os órgãos de cúpula do Poder Judiciário nacional?
ÓRGÃOS DA JUSTIÇA- Supremo Tribunal Federal (STF) O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. ...
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ...
- Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
- Justiça Federal. ...
- Justiça do Trabalho. ...
- Justiça Eleitoral. ...
- Justiça Militar. ...
- Justiça Estadual.
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