Quando o cônjuge tem direito a pensão alimentícia?

Índice:

1. Quando o cônjuge tem direito a pensão alimentícia?
2. Como a jurisprudência tem abordado a questão da pensão alimentícia entre Ex-cônjuges e ou companheiros?
3. O que é pensão alimentícia?
4. Qual é a sua posição quanto à questão dos alimentos devidos ao cônjuge que deu causa ao divórcio?
5. O que é pensão alimentícia vitalícia?
6. Qual a diferença entre prestação alimentícia e pensão alimentícia?
7. De quem é a obrigação de prestar alimentos?
8. Quem pode propor ação de exoneração de alimentos?
9. Quando a mulher tem direito a pensão do Ex-marido?
10. São devidos alimentos entre companheiros?
11. O que é cônjuge culpado?
12. Quem tem direito a pensão alimentícia vitalícia?

Quando o cônjuge tem direito a pensão alimentícia?

Saliente-se que a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do alimentando em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art.

Como a jurisprudência tem abordado a questão da pensão alimentícia entre Ex-cônjuges e ou companheiros?

Segundo a jurisprudência do STJ, a pensão alimentícia entre os ex-cônjuges (divórcio) ou ex-companheiros (união estável) tem o objetivo de assegurar ao beneficiário tempo hábil para que possa se inserir novamente no mercado de trabalho de modo a prover o seu sustento de forma independente, e que a perpetuidade da ...

O que é pensão alimentícia?

O que é Pensão Alimentícia? São valores destinados ao custeio de despesas para aqueles que não possuem condições financeiras para a própria subsistência. Engloba custos com Educação, Saúde, Lazer, Vestuário e Locomoção.

Qual é a sua posição quanto à questão dos alimentos devidos ao cônjuge que deu causa ao divórcio?

530) conclui que: Mesmo findo o matrimônio, perdura o dever de mútua assistência, permanecendo a obrigação alimentar após a dissolução do casamento. Apesar de a lei não admitir tal expressamente, não se pode chegar a conclusão diversa. O dever alimentar cessa somente pelo novo casamento do beneficiário (CC 1.708).

O que é pensão alimentícia vitalícia?

O Poder Judiciário fixa a pensão alimentícia vitalícia quando se verifica no processo judicial que a mulher se encontra em idade já avançada e, na prática, não empregável ou com problemas graves de saúde que impedem a inserção ou retorno ao mercado de trabalho.

Qual a diferença entre prestação alimentícia e pensão alimentícia?

Pensão alimentícia é o pagamento periódico sem qualquer contraprestação de serviço ou trabalho à pessoa para sua mantença. É denominada também de alimentos e pode ser transitória ou permanente. ... Os alimentos, ou pensão alimentícia, podem ser pagos em espécie, ou in natura, ou de forma mista.

De quem é a obrigação de prestar alimentos?

Tem direito aos alimentos pais, filhos, ascendentes e descendentes até segundo grau colateral, ou seja, o direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, inclusive aos avós paternos ou maternos, quando os pais forem mortos, inválidos ou não possuam rendimentos, de forma que a ...

Quem pode propor ação de exoneração de alimentos?

b) A competência para a propositura da ação exoneratória é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53, II, do Código de Processo Civil. Mesmo quando envolver alimentando que atingiu a maioridade.

Quando a mulher tem direito a pensão do Ex-marido?

Ex-esposa afastada do trabalho por 18 anos tem direito a pensão até a partilha dos bens, decide STJ. Atualizado em 21. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mulher para que ela receba pensão do ex-marido de forma imediata até a partilha dos bens.

São devidos alimentos entre companheiros?

O artigo 1.708 do Código Civil de 2002 diz que com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

O que é cônjuge culpado?

Assim, o art. 1564 do CC, ao se referir ao cônjuge culpado, se refere àquele cônjuge que não estava de boa-fé quando contraiu o casamento que veio depois a ser invalidado.

Quem tem direito a pensão alimentícia vitalícia?

O Poder Judiciário fixa a pensão alimentícia vitalícia quando se verifica no processo judicial que a mulher se encontra em idade já avançada e, na prática, não empregável ou com problemas graves de saúde que impedem a inserção ou retorno ao mercado de trabalho.