O que significa o artigo 394?

Índice:

1. O que significa o artigo 394?
2. Quais são os ritos procedimentais previstos no artigo 394 do CPP?
3. Quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 quatro anos de pena privativa de liberdade?
4. Será adotado o rito sumário quando se tratar de crime cuja sanção máxima cominada for superior a 3 anos de pena privativa de liberdade é inferior a 5 anos?
5. Quais os princípios definidos para o artigo 2 do Código penal?
6. Quais as espécies de procedimento comum previstas no Código de Processo Penal e quais os delitos estarão incluídos nestes ritos?
7. Quais são os procedimentos especiais previstos no CPP?
8. Quais são as espécies de procedimentos no processo penal?
9. Quais os tipos de procedimentos comuns previstos no Código de Processo Penal Quais as principais características de cada um?
10. Quais são os crimes de procedimentos especiais?

O que significa o artigo 394?

394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Incluído pela Lei nº 13.285, de 2016).

Quais são os ritos procedimentais previstos no artigo 394 do CPP?

Rito ordinário (artigo 394 §1º, I do CPP) -> Pena máxima, igual ou superior a 4 anos. Rito Sumário (artigo 394, §1º, II do CPP) -> Pena máxima, superior a 2 anos e inferior a 4 anos. Rito Sumaríssimo (artigo 394, §1º, III do CPP e artigo 77 e ss. da Lei 9.) -> pena máxima não superior a 2 anos.

Quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 quatro anos de pena privativa de liberdade?

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, ordinário e sumário as disposições do procedimento sumaríssimo.

Será adotado o rito sumário quando se tratar de crime cuja sanção máxima cominada for superior a 3 anos de pena privativa de liberdade é inferior a 5 anos?

Conforme estabelece o artigo 394, §1º, inciso II, do CPP, o procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Quais os princípios definidos para o artigo 2 do Código penal?

1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Quais as espécies de procedimento comum previstas no Código de Processo Penal e quais os delitos estarão incluídos nestes ritos?

O procedimento comum é a regra, e este pode ser dividido em procedimento comum pelos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo. Diz o art. 394, CPP: O procedimento será comum ou especial.

Quais são os procedimentos especiais previstos no CPP?

Resumo: O artigo examina os principais procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e na legislação penal esparsa, como os crimes: praticados por servidores públicos contra a administração em geral; contra a honra; falimentares; contra a propriedade imaterial; da Lei de Drogas; praticados por ...

Quais são as espécies de procedimentos no processo penal?

394 do CPP, o procedimento se divide em comum e especial. O procedimento comum será aplicado “a todos os processos”, nos termos do § 2°, do art. 394; o especial, àqueles que dispuserem de forma contrária ao próprio Código ou à legislação especial.

Quais os tipos de procedimentos comuns previstos no Código de Processo Penal Quais as principais características de cada um?

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. Basicamente, ele será tratado pela quantidade de pena máxima aplicada para cada crime, ou seja, quando a pena máxima privativa de liberdade aplicada no tipo penal for igual ou superior a 4 (quatro) anos, o procedimento a ser empregado é o ordinário.

Quais são os crimes de procedimentos especiais?

• Introdução.
• Crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral.
• Crimes contra a honra.
• Crimes falimentares.
• Crimes contra a propriedade imaterial.