É possível parcelar o ICMS?

Índice:

1. É possível parcelar o ICMS?
2. O que é PEP de ICMS?
3. Como acessar o PEP do ICMS?
4. O que é PPI tributo?
5. Como gerar guia de parcelamento de ICMS?
6. Quem é considerado Pep?
7. Onde consultar Pep?
8. Como consultar o PEP?
9. Foi aprovado PPI 2021?
10. É possível parcelar um protesto?
11. Como emitir guia de parcelamento dívida ativa?
12. Quem são as pessoas politicamente expostas PEP?
13. O que não pode ser considerado um PEP?
14. Como saber se sou Pep?
15. Como descobrir se uma pessoa é Pep?
16. Como saber se uma pessoa é politicamente exposta?
17. O que é Pep relacionado?

É possível parcelar o ICMS?

Podem ser parcelados os seguintes débitos fiscais de ICMS: 1- Apurados e exigidos pelo fisco por meio de AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa; 2- Declarados em GIA, STDA ou DeSTDA; ... 6- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais devidos pelo MEI - Microempreendedor Individual.

O que é PEP de ICMS?

O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até .

Como acessar o PEP do ICMS?

Para acessar o Portal de adesão do PEP é obrigatório o uso de senha pessoal, a mesma utilizada para acesso ao Posto Fiscal eletrônico. Em caso de dúvidas, procure os Postos Fiscais, as unidades do Poupatempo ou entre em contato pelo Call Center 08. Não há necessidade de agendamento eletrônico.

O que é PPI tributo?

O PPI é um programa de parcelamento incentivado de débitos, cuja finalidade é oferecer oportunidades para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar seus débitos tributários e não tributários e, assim, regularizar a sua situação perante o Município de São Paulo.

Como gerar guia de parcelamento de ICMS?

Emissão de GARE

1. Acessar a Conta Fiscal do ICMS e selecionar a opção: Parcelamento/Consultar e Alterar.
2. Digitar a IE/CNPJ/CPF do contribuinte e consultar.
3. Selecionar o número do pedido de parcelamento a ser consultado.
4. Clicar no ícone referente a "imprimir GARE" da parcela requerida.

Quem é considerado Pep?

São pessoas expostas politicamente (PEP) os ocupantes de cargos e funções públicas listadas nas normas de PLD/FTP editadas pelos órgãos reguladores e fiscalizadores.

Onde consultar Pep?

Serasa Lista PEP - Serasa Experian.

Como consultar o PEP?

Para consultar a página do Programa Especial de Parcelamento, o cidadão deve acessar o seguinte endereço: www.pepdoicms.sp.gov.br.

Foi aprovado PPI 2021?

Conheça detalhes da Lei 17.557/21. Faça sua adesão ao PPI 2021 aqui. No dia 26 de maio de 2021, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.577/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentativa de aliviar a preocupação dos munícipes com dívidas pendentes com o Município.

É possível parcelar um protesto?

2 - Não é possível parcelar o débito durante o intervalo entre a seleção do débito para protesto pelo Cartório e a sua efetivação. ... 3 - Após a efetivação do protesto, os Cartórios informarão à Procuradoria da Fazenda Nacional, que voltará a disponibilizar o parcelamento.

Como emitir guia de parcelamento dívida ativa?

Emitir Darf - dívida ativa da União

1. Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir Darf/DAS parcial ou integral".
2. Informe o CPF ou CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.
3. Clique em "Emitir Darf integral" ou "Emitir Darf parcial".

Quem são as pessoas politicamente expostas PEP?

1. O que são Pessoas Politicamente Expostas? São todas as pessoas que, nos últimos cinco anos, exercem ou exerceram, no Brasil ou no exterior, algum cargo, emprego ou função pública relevante ou se têm, nessas condições, familiares, representantes ou ainda pessoas de seu relacionamento próximo.

O que não pode ser considerado um PEP?

Riscos que envolvem informações fiscais, como a omissão de registros e patrimônio, além de possíveis fraudes relacionadas à tributação; Riscos que envolvem informações financeiras, principalmente por resultar de transações com grande volume de dinheiro, cuja origem é desconhecida.

Como saber se sou Pep?

§ 1º Consideram-se PEP os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

Como descobrir se uma pessoa é Pep?

Pelo Data Engine, plataforma de informações cadastrais e reputacionais da Cedro Technologies, é possível consultar se determinada pessoa é PEP (Pessoa Exposta Politicamente) informando um determinado CPF. Consulta PEP é um dos serviços disponíveis no Data Engine.

Como saber se uma pessoa é politicamente exposta?

O que são Pessoas Politicamente Expostas? São todas as pessoas que, nos últimos cinco anos, exercem ou exerceram, no Brasil ou no exterior, algum cargo, emprego ou função pública relevante ou se têm, nessas condições, familiares, representantes ou ainda pessoas de seu relacionamento próximo.

O que é Pep relacionado?

Pessoa Exposta Politicamente (ou PEP) são as pessoas que têm ou tiveram, nos últimos cinco anos, cargos públicos, bem como seus familiares e estreito colaborador que são classificados como PEP relacionados.