O que é o artigo 72?

Índice:

1. O que é o artigo 72?
2. Quais os meios de acordo possíveis na esfera penal previstos na Lei 9.099 95?
3. Quais os institutos despenalizadores previstos na Lei n º 9.099 95?
4. Quais são as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099 95?
5. Quantos artigos tem a Lei 9.099 95?
6. Quais são as medidas despenalizadoras do Jecrim?

O que é o artigo 72?

Artigo 72 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Quais os meios de acordo possíveis na esfera penal previstos na Lei 9.099 95?

Não se pode olvidar, porém, que foi com a Lei 9.099/95 que se apresentou a denominada “justiça penal consensual”, materializada nos institutos da composição dos danos civis, transação penal e suspensão condicional do processo, todos previstos na Lei dos Juizados, e que são objetos do presente estudo.

Quais os institutos despenalizadores previstos na Lei n º 9.099 95?

Os institutos despenalizadores são três, quais sejam a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo, que recaem primordialmente nos delitos de menor potencial ofensivo, isto é, contravenções penais e crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos (art. 61 da Lei 9.099/95).

Quais são as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099 95?

A Lei Federal nº. ... 9.099/95 e no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº. 10.259/01. Dentre as medidas despenalizadoras, encontra-se a composição cível, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Quantos artigos tem a Lei 9.099 95?

97 artigos A Lei 9099/95 traz em seu conteúdo 97 artigos, desses artigos, há um capítulo entre o artigo 3º ao 59 que versa exclusivamente sobre os Juizados Especiais Cíveis. É um sistema simples e inovador, sendo um conjunto de regras e princípios que facilitam o acesso à justiça e uma rápida atuação no Direito.

Quais são as medidas despenalizadoras do Jecrim?

Resumo: As medidas despenalizadoras dos juizados especiais criminais como a Composição dos Danos Civis, Representação, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo, são importantes porque punem o indivíduo que praticou as infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo, sem levar o infrator ao cárcere.