Como consultar multa da CETESB?

Índice:

1. Como consultar multa da CETESB?
2. Qual o valor da multa da CETESB?
3. Como consultar multas ambientais?
4. Qual o valor da multa do meio ambiente?
5. Como consultar multa no CNPJ?
6. Como consultar multas pelo CNPJ?
7. Quanto tempo demora para uma multa paga cair no sistema do Detran?
8. Quem pode dar multa ambiental?
9. Quais são as multas ambientais?
10. Quem aplica multa de meio ambiente?
11. Como funciona multa ambiental?
12. Como aplicar multa ambiental?

Como consultar multa da CETESB?

Nos casos de parcelamento de multa de Fumaça Preta: Para consultas acesse: https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_Consulta/Consulta.aspx.

Qual o valor da multa da CETESB?

Todas as fontes de poluição do ar que, pelas características dos poluentes emitidos, causam incômodo à população local. - Valor base da multa pontual: 650 UFESP - Valor base da multa diária: 65 UFESP.

Como consultar multas ambientais?

O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.

Qual o valor da multa do meio ambiente?

R$ 50,00 As multas ambientais devem obedecer o mínimo de R$ 50,00 quando a norma não dispuser de valor aberto. Publicado em 08/2020 . Elaborado em 08/2020 . O valor da multa ambiental deve ser de R$ 50,00 quando o Decreto 6.514/98 não dispuser de valor mínimo e máximo para a norma infringida.

Como consultar multa no CNPJ?

Pela internet, através do site do Detran emissor da multa. Cada estado possui um departamento de trânsito, então, pode existir multa em mais de um deles. Ao acessar o site do estado desejado, existe um link para a consulta de multa e pontuação.

Como consultar multas pelo CNPJ?

Infraestrutura, Trânsito e Transportes

1. Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços DENATRAN com Brasil Cidadão, com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa; Documentação. ...
2. Realizar consulta. Você tem acesso à consulta clicando na opção "Minhas Infrações".

Quanto tempo demora para uma multa paga cair no sistema do Detran?

30 dias Quanto tempo leva para uma multa ficar acessível no sistema? Perante a lei, independentemente da infração ser estadual, municipal ou federal, o prazo máximo para registro por parte dos órgãos de trânsito no sistema do Detran é de 30 dias corridos.

Quem pode dar multa ambiental?

17 da Lei Complementar nº, mudou essa situação e definiu, em sua redação, que o processo administrativo para apuração de infração ambiental compete apenas e tão somente ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização do empreendimento/atividade executada.

Quais são as multas ambientais?

Há duas modalidades de conversão: direta, com serviços prestados pelo próprio autuado; e, indireta, em que o autuado fica responsável por cotas de projetos de maior porte, previamente selecionados por chamamento público coordenado pela autoridade ambiental.

Quem aplica multa de meio ambiente?

São competentes para lavrar o auto de infração ambiental todas as autoridades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que é um conjunto de órgãos ambientais responsáveis pela efetivação da política nacional do meio ambiente.

Como funciona multa ambiental?

Assim, o autuado pode requerer ao próprio órgão autuante, o parcelamento da multa, que no caso do IBAMA pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, quando o devedor for pessoa física, nem inferior a R$ 200,00, se pessoa jurídica.

Como aplicar multa ambiental?

Em se tratando de processo administrativo para aplicação de multa por danos ambientais, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, oportunizando-se ao autuado a efetiva notificação pessoal ou postal para fins de manifestação quanto à autuação e ciência acerca de seu resultado.