Qual a Lei da reforma trabalhista 2017?

Índice:

1. Qual a Lei da reforma trabalhista 2017?
2. Quais as principais mudanças da reforma trabalhista 2017?
3. Quais as principais mudanças ocorridas na legislação trabalhista brasileira conforme Lei 13.467 17?
4. O que diz o artigo 488 da CLT?
5. Está previsto no art 897-a da CLT?

Qual a Lei da reforma trabalhista 2017?

Em vigor desde 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) mudou as regras relativas a remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outras. A norma foi aprovada para flexibilizar o mercado de trabalho e simplificar as relações entre trabalhadores e empregadores.

Quais as principais mudanças da reforma trabalhista 2017?

10 mudanças importantes da Reforma Trabalhista

• Trabalho intermitente. ...
• Autônomos. ...
• Home Office oficializado. ...
• Rescisão Contratual. ...
• Negociado sobre o Legislado. ...
• Sindicatos: contribuição opcional. ...
• Gestantes e lactantes. ...
• Base de remuneração.

Quais as principais mudanças ocorridas na legislação trabalhista brasileira conforme Lei 13.467 17?

Uma grande inovação que a Lei nº 13.467/2017 trouxe foi a rescisão por acordo, prevista no artigo 484-A. De acordo com o artigo, caso ocorra este tipo de rescisão, deverá ser realizado o pagamento de metade do aviso prévio – caso indenizado – e da multa sobre o saldo do FGTS do empregado.

O que diz o artigo 488 da CLT?

488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Está previsto no art 897-a da CLT?

897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame ...