Quais são os elementos normativos imprescindíveis no crime do art 133?

Índice:

1. Quais são os elementos normativos imprescindíveis no crime do art 133?
2. Quando cabe abandono de incapaz?
3. É hipótese qualificada do crime de abandono de incapaz quando o abandono ocorre em lugar ermo?
4. O que é artigo 130?
5. Como funciona o processo de abandono de incapaz?
6. Qual a pena para abandono de incapaz com resultado morte?

Quais são os elementos normativos imprescindíveis no crime do art 133?

133 do CP, exige a lei o fato material do abandono, a violação de especial dever de zelar pela segurança do incapaz, a superveniência de um perigo à vida ou à saúde deste, em virtude do abandono, a incapacidade dele se defender de tal perigo e o dolo específico” (TACRIM-SP – AP – Rel. Edmond Acar – RT 393/344).

Quando cabe abandono de incapaz?

Ricardo de Moraes Cabezón - O crime de abandono de incapaz é aplicado a quem está incapaz, de forma absoluta, considerando acidentados, por exemplo, ou, em um critério de idade, crianças e adolescentes até os 16 anos.

É hipótese qualificada do crime de abandono de incapaz quando o abandono ocorre em lugar ermo?

133, por sinal, as penas são aumentadas “de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos” (§ 3°). Cabe esse aumento de um terço para as hipóteses do caput e parágrafos.

O que é artigo 130?

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Como funciona o processo de abandono de incapaz?

Um adulto que abandona uma criança que está sob seus cuidados e é incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono é crime previsto em lei. É o chamado 'abandono de incapaz', que consta do Código Penal brasileiro e pode resultar em pena de 4 a 12 anos de prisão no caso de morte da criança.

Qual a pena para abandono de incapaz com resultado morte?

Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave (pena – reclusão, de 1 a 5 anos); Se do abandono resulta morte (pena – reclusão, de 4 a 12 anos).