O que diz a lei 6019 74?

Índice:

1. O que diz a lei 6019 74?
2. O que mudou na lei 6019 74?
3. É vedado aos contratantes fixarem cláusula de reserva em relação ao trabalhador temporário de modo a impedir que o tomador contrate o diretamente?
4. É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve salvo nos casos previstos em lei?
5. Qual o prazo máximo do contrato temporário?
6. Quais são os direitos do trabalhador temporário?
7. Como funciona rescisão de contrato temporário?
8. São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário?
9. Quem trabalha como temporário tem direito a Seguro-desemprego?
10. O que mudou no trabalho temporário?
11. Quais são os direitos de um trabalhador temporário?
12. Qual o prazo para pagamento de rescisão de contrato temporário?
13. Quem trabalha com contrato temporário tem direito a Seguro-desemprego?

O que diz a lei 6019 74?

Art. 1º - É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente Lei. ... 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.

O que mudou na lei 6019 74?

A nova lei da terceirização criou regras para contratação de uma prestadora de serviços que, segundo o item III, do artigo 6º[7] da Lei 6.019/74, possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00, são requisitos para o funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho, esse novo ...

É vedado aos contratantes fixarem cláusula de reserva em relação ao trabalhador temporário de modo a impedir que o tomador contrate o diretamente?

Regra compatível com as alterações da Lei 13.429. Será nula qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário (art. 11, parágrafo único) (redação originária).

É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve salvo nos casos previstos em lei?

É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. Desta forma, a substituição só poderá ocorrer em caso de greve legalmente declarada abusiva ou quando se tratar de greve em atividades essenciais. (Lei nº 6., art.

Qual o prazo máximo do contrato temporário?

180 dias Qual o prazo máximo de um contrato temporário? Normalmente, o prazo do contrato não pode exceder 180 dias, consecutivos ou não. Porém, quando necessário, pode ser prorrogado por, no máximo, 90 dias a mais, totalizando 270 dias.

Quais são os direitos do trabalhador temporário?

Entre eles estão a remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria da tomadora de serviços; o pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou término normal do contrato; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; benefícios e serviços da Previdência ...

Como funciona rescisão de contrato temporário?

Trabalho temporário: a rescisão do contrato No trabalho temporário, o contrato possui um prazo determinado para ser encerrado, podendo ter a duração máxima de 180 dias consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90 dias desde que sejam comprovadas as necessidades da empresa de manter colaboradores temporários.

São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário?

É permitida a contratação de trabalho temporário, em qualquer hipótese, para a substituição de trabalhadores em greve. ... Constitui requisito para o funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho a prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Quem trabalha como temporário tem direito a Seguro-desemprego?

De acordo com a Justiça do Trabalho, a resposta é não. O trabalhador temporário não tem direito ao seguro-desemprego. O órgão diz que o trabalhador temporário recebe o mesmo salário de um empregado permanente, tem direitos trabalhistas como fundo de garantia, 13º e férias proporcionais e contribui para aposentadoria.

O que mudou no trabalho temporário?

Outra das principais mudanças foi de que os trabalhadores temporários devem ter os mesmos direitos dos funcionários efetivos da empresa, como por exemplo: salário, jornada de trabalho, horas extras, férias e décimo terceiro proporcionais, entre outros.

Quais são os direitos de um trabalhador temporário?

Entre eles estão a remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria da tomadora de serviços; o pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou término normal do contrato; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; benefícios e serviços da Previdência ...

Qual o prazo para pagamento de rescisão de contrato temporário?

O pagamento da rescisão do trabalhador temporário será até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, de acordo com a alínea "a" do § 6° do art. 477 da CLT, pois o término do contrato acontece ao final dos três meses ou ao final dos seis meses, nos casos de prorrogação.

Quem trabalha com contrato temporário tem direito a Seguro-desemprego?

De acordo com a Justiça do Trabalho, a resposta é não. O trabalhador temporário não tem direito ao seguro-desemprego. O órgão diz que o trabalhador temporário recebe o mesmo salário de um empregado permanente, tem direitos trabalhistas como fundo de garantia, 13º e férias proporcionais e contribui para aposentadoria.