Qual é o artigo 124?

Índice:

1. Qual é o artigo 124?
2. O que diz o artigo 125?
3. O que caracteriza o crime de aborto?
4. Qual é a classificação do tipo penal do art 124 do CP?
5. O que diz o artigo 128?
6. Qual é a classificação do tipo penal do art 124 do CP aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento?
7. É considerado crime de trânsito?

Qual é o artigo 124?

124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem o provoque: Pena - reclusão, de três a seis anos.” (NR). Art.

O que diz o artigo 125?

125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos.

O que caracteriza o crime de aborto?

124 do Código Penal define a conduta de “provocar aborto em si mesma”, com a previsão de pena de detenção, de um a três anos. A doutrina penal classifica esse crime como sendo de mão própria, ou de conduta infungível, porque somente pode ser praticado pela própria gestante.

Qual é a classificação do tipo penal do art 124 do CP?

2.1) Autoaborto e aborto consentido. 124 do código penal descreve duas condutas incriminadoras em sua cabeça. A primeira delas, chamada de autoaborto, revela-se na primeira parte do tipo, com o verbo “provocar”. Aqui a gestante por sua livre e espontânea vontade, pratica o aborto em si mesma. ... 126 do CP.

O que diz o artigo 128?

O aborto é a interrupção da gravidez, de forma que cause a morte do produto da concepção (embrião ou feto). O art. 128 do Código Penal traz as hipóteses de aborto legal ou permitido. São causas especiais de exclusão da ilicitude.

Qual é a classificação do tipo penal do art 124 do CP aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento?

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.

É considerado crime de trânsito?

Todo motorista que conduz o seu veículo com as suas funções motoras alteradas em razão do consumo de álcool ou de alguma substância psicoativa comete um crime de trânsito, de acordo com o Art. 306. Conforme o Art. 307, é crime desobedecer às imposições administrativas impostas com fundamento no CTB.