Quem deve compor o Conselho do Fundeb?

Índice:

1. Quem deve compor o Conselho do Fundeb?
2. Como formar o Conselho do Fundeb?
3. Quem fiscaliza o dinheiro do Fundeb?
4. Quem não pode participar do Conselho do Fundeb?
5. Qual deve ser a composição do Conselho do Fundeb no município?
6. Como cadastrar os membros do Conselho do Fundeb?
7. Como é composto o CACS Fundeb?
8. Quem controla o Fundeb?
9. Como acontece a fiscalização e a prestação de contas do Fundeb?
10. Quem pode participar do PAR?
11. Onde os recursos do Fundeb não podem ser aplicados?
12. Qual a composicao do Fundeb?
13. O que é cadastro do Conselho?
14. Quem são os membros do Conselho Municipal de Educação?
15. Como cadastrar os membros do CACS Fundeb?
16. Quem fiscaliza a aplicação do Fundeb?
17. Quais órgãos fazem parte do grupo de acompanhamento controle e fiscalização do Fundeb?

Quem deve compor o Conselho do Fundeb?

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Como formar o Conselho do Fundeb?

O Conselho do Fundeb poderá ser formado, inclusive mediante adaptações dos Conselhos do Fundef, aproveitando os membros do extinto Conselho, desde que esses membros não estejam impedidos (art. 34 da Lei nº 11.). dois representantes dos estudantes da educação básica pública.

Quem fiscaliza o dinheiro do Fundeb?

Cabe ao FNDE e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) fiscalizar a execução do programa, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle interno e externo, ou seja, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público.

Quem não pode participar do Conselho do Fundeb?

Não podem participar dos conselhos, também pessoas que se encontram no: Grupo II – Responsáveis pela administração ou controle interno dos recursos do Fundo e seus parentes consanguíneos e afins. São exemplos desses profissionais: tesoureiros, contadores, funcionário de empresa de assessoria ou consultoria, etc.

Qual deve ser a composição do Conselho do Fundeb no município?

2º da Portaria FNDE nº 481, de 13, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no Município deve ser composto por nove membros, sendo: 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 1 (um) ...

Como cadastrar os membros do Conselho do Fundeb?

O cadastramento é feito por meio do Sistema CACS/Fundeb, disponível na página do FNDE. Como você já sabe, basta acessar www. fnde. gov.br, clicar na aba "Fundeb", disponível no módulo "Financiamento", na parte superior da tela.

Como é composto o CACS Fundeb?

1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Quem controla o Fundeb?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

Como acontece a fiscalização e a prestação de contas do Fundeb?

De acordo com o disposto na Lei nº 11., a fiscalização dos recursos do Fundeb é realizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e, quando há recursos federais na composição do Fundo em um determinado Estado, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria- Geral da União também atuam nessa ...

Quem pode participar do PAR?

Qualquer empresa, independentemente do número de funcionários, pode participar. Para tanto, deve apresentar o formulário oficial de inscrição devidamente preenchido através do portal do Ministério do Trabalho na internet.

Onde os recursos do Fundeb não podem ser aplicados?

Os recursos do Fundeb podem ser aplicados em despesas de exercício anteriores? Não. Os recursos devem ser utilizados dentro do exercício a que se referem, ou seja, em que são transferidos. Os eventuais débitos de exercícios anteriores deverão ser pagos com outros recursos, que não sejam originários do Fundeb.

Qual a composicao do Fundeb?

Qual a composição do Fundo? Na prática, o Fundeb é composto por 27 fundos, um de cada estado e um do Distrito Federal. Esses fundos são formados por recursos vinculados à educação, provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios.

O que é cadastro do Conselho?

Lançado em março de 2005, o Cadastro Nacional de Conselhos de Saúde (CNCS) abriga informações de 5.091 conselhos (91,07% do total), um resultado bastante significativo. O CNCS é fruto da mobilização conjunta dos conselhos municipais, estaduais e Nacional, que se organizaram para preencher as informações do sistema.

Quem são os membros do Conselho Municipal de Educação?

O órgão deve contar com membros da secretaria municipal de Educação; docentes; diretores e funcionários das redes de ensino do município. Há a possibilidade também da participação de entidades religiosas, organizações não-governamentais, fundações e instituições de capital privado.

Como cadastrar os membros do CACS Fundeb?

O cadastramento é feito por meio do Sistema CACS/Fundeb, disponível na página do FNDE. Como você já sabe, basta acessar www. fnde. gov.br, clicar na aba "Fundeb", disponível no módulo "Financiamento", na parte superior da tela.

Quem fiscaliza a aplicação do Fundeb?

Cabe ao FNDE e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) fiscalizar a execução do programa, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle interno e externo, ou seja, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público.

Quais órgãos fazem parte do grupo de acompanhamento controle e fiscalização do Fundeb?

A fiscalização e o controle dos recursos da conta do Fundeb são realizados pelas secreta- rias de educação e pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Estes examinam a transfe- rência e a aplicação dos recursos.