Quais normas regem a fase de instrução do processo administrativo previsto na Lei 9.784 99?

Índice:

1. Quais normas regem a fase de instrução do processo administrativo previsto na Lei 9.784 99?
2. O que significa dizer que a Lei do Processo Administrativo Lei 9.784 99 tem caráter federal e não nacional?
3. Quais são as fases de um processo administrativo?
4. O que é processo administrativo de trânsito?
5. Pode ser objeto de delegação os atos administrativos?
6. Que matérias são vedadas a delegação?
7. Para que serve o processo administrativo federal?
8. Quais são as etapas do processo administrativo?
9. Quais são as fases do processo disciplinar da OAB?

Quais normas regem a fase de instrução do processo administrativo previsto na Lei 9.784 99?

O rito (ou procedimento) do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 tem, normalmente, no mínimo quatro fases: instauração (art. 5º, da Lei nº 9.784/99), instrução (art. 26, da Lei nº 9.784/99), alegações finais (art. 44, da Lei nº 9.784/99) e decisão (arts.

O que significa dizer que a Lei do Processo Administrativo Lei 9.784 99 tem caráter federal e não nacional?

Essa Lei tem caráter federal, e não nacional, quer dizer, é aplicada dentro da Administração Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. ... Por essa razão, as normas trazidas pela Lei nº. 9.784/99 possuem caráter genérico e subsidiário.

Quais são as fases de um processo administrativo?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

O que é processo administrativo de trânsito?

O processo administrativo de trânsito visa apurar a responsabilidade por infração de trânsito que implique em suspensão do direito de dirigir entre outras penalidades, assegurado direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Além disso, possui caráter pedagógico com vistas à educação e prevenção.

Pode ser objeto de delegação os atos administrativos?

pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais. é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação. pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

Que matérias são vedadas a delegação?

68 da Constituição Federal, não serão objetos de delegação: os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira ...

Para que serve o processo administrativo federal?

O processo administrativo, no Estado Democrático de Direito, serve para tornar as decisões administrativas do Poder Público previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com que as competências dos órgãos, entidades e autoridades sejam claras e eficientes.

Quais são as etapas do processo administrativo?

Planejamento, organização, direção e controle (PODC) são as ações que compõem o ciclo do processo administrativo. De maneira ampla, essas são as quatro grandes funções administrativas de uma empresa.

Quais são as fases do processo disciplinar da OAB?

No caso que a representação for provida e o advogado sofrer sanção disciplinares, estando previstas no artigo 35, do Código de Disciplina e Ética, sendo elas: censura, suspensão, exclusão e multa.