Qual é a responsabilidade do Presidente da República?

Índice:

1. Qual é a responsabilidade do Presidente da República?
2. Quem pode afastar o Presidente?
3. Quais são as prerrogativas do Presidente?
4. Como se dá a responsabilização penal do Presidente da República?
5. Quem pode denunciar o presidente da República?
6. É crime ofender o presidente?
7. Quais os cargos que o presidente pode nomear?

Qual é a responsabilidade do Presidente da República?

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; ... Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Quem pode afastar o Presidente?

Julgamento: caso o presidente da República seja acusado de um crime comum, o Supremo Tribunal Federal se encarregará de julgá-lo. ... O presidente fica automaticamente afastado do cargo quando o processo for iniciado em uma dessas duas esferas. O prazo do afastamento é de até 180 dias.

Quais são as prerrogativas do Presidente?

A imunidade temporária à persecução penal do presidente da República e o regime de prerrogativas criado pelo artigo 86 da CRFB/88 constituem um sistema especial de responsabilização do chefe do Poder Executivo Federal, cujo principal valor a ser considerado é a estabilidade política.

Como se dá a responsabilização penal do Presidente da República?

A competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é do Senado Federal (art. 52, I, CF), após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços (2/3) dos seus membros (art. 51, I, CF).

Quem pode denunciar o presidente da República?

É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

É crime ofender o presidente?

Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Quais os cargos que o presidente pode nomear?

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei; XV - nomear, observado o disposto no art.