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Quando tenho direito a multa do FGTS?
Nas demissões sem justa causa, o empregador por lei deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo de sua conta vinculada no FGTS. Após a reforma trabalhista esse direito continua igual, ou seja, o FGTS não deixa de existir e não pode ser alterado por acordo entre empresa e trabalhador.Como sacar a multa e o fundo de garantia?
No caso de demissão sem justa causa, por exemplo, o trabalhador deve ir até o banco com a carteira de trabalho com o respectivo registro da baixa do contrato. O saque pode ser feito em até cinco dias úteis após o empregador comunicar a rescisão do contrato à Caixa.Leia também
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