O que diz a Lei 10.741 2003?

Índice:

1. O que diz a Lei 10.?
2. Quantos artigos tem o Estatuto do Idoso?
3. Qual a lei que ampara o Estatuto do Idoso?
4. Quais os principais artigos do Estatuto do Idoso?
5. Quais são os artigos do Estatuto do Idoso?
6. Quem é responsável pelo Estatuto do Idoso?
7. Quais pontos do Estatuto do Idoso?
8. Qual é a lei que ampara o Estatuto do Idoso?
9. Quem é Idoso pelo Estatuto do Idoso?

O que diz a Lei 10.?

Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º). Aborda, assim, questões familaires, de saúde, disciriminação e violência contra o idoso.

Quantos artigos tem o Estatuto do Idoso?

Ao longo de seus 118 artigos são tratadas questões fundamentais, desde garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos à transporte, passando pelos direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida, além de especificar as funções das entidades de atendimento à categoria, discorrer sobre as questões de ...

Qual a lei que ampara o Estatuto do Idoso?

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo- se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. ... O Estatuto do Idoso (Lei 10.) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Quais os principais artigos do Estatuto do Idoso?

Artigo 99 do Estatuto do Idoso Ou seja, dos abusos físico e dos abusos psicológicos contra o idoso. Assim, incorre na conduta do artigo 99 da Lei 10. aquele que submeter o idoso a condições desumanas ou degradantes ou privá-lo de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado por lei a fazê-lo.

Quais são os artigos do Estatuto do Idoso?

Artigo 98 do Estatuto do Idoso 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa. ... 4ª da Lei 10..

Quem é responsável pelo Estatuto do Idoso?

É obrigação do Estado e da so- ciedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Quais pontos do Estatuto do Idoso?

Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Para tanto, aborda questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso. E resguarda-as, desse modo.

Qual é a lei que ampara o Estatuto do Idoso?

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo- se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. ... O Estatuto do Idoso (Lei 10.) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Quem é Idoso pelo Estatuto do Idoso?

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.