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Índice:
- Qual o fundamento jurídico do foro especial por prerrogativa de função foro privilegiado inserido na Constituição Federal de 1988?
- Quais são foro por prerrogativa de função?
Qual o fundamento jurídico do foro especial por prerrogativa de função foro privilegiado inserido na Constituição Federal de 1988?
O foro por prerrogativa de função deve ser entendido como a competência que os tribunais têm para processar e julgar as autoridades que tenham praticado crimes no exercício de suas funções. ... A existência do foro especial por prerrogativa de função justifica-se pela maior independência para julgar autoridades.Quais são foro por prerrogativa de função?
O foro especial por prerrogativa de função, conhecido também como foro privilegiado - é um dos modos de estabelecer-se a competência penal. ... Por ligar-se à função e não à pessoa, essa forma de determinar o órgão julgador competente não acompanha a pessoa após o fim do exercício do cargo.Leia também
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