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Índice:
- O que é um crime inafiançável?
- O que é um crime imprescritível?
- Quais são os crimes afiançáveis e consequentemente quais os principais crimes inafiançáveis no ordenamento jurídico brasileiro?
O que é um crime inafiançável?
Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.O que é um crime imprescritível?
Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.Quais são os crimes afiançáveis e consequentemente quais os principais crimes inafiançáveis no ordenamento jurídico brasileiro?
Quais são os Crimes Inafiançáveis- racismo;
- tortura;
- tráfico ilícito de entorpecentes;
- terrorismo;
- ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; e.
- os crimes definidos como hediondos.
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