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Índice:
- Quais são as exceções para a impenhorabilidade do bem de família?
- Quais as possibilidades de impenhorabilidade de bens de família?
Quais são as exceções para a impenhorabilidade do bem de família?
os bens de família (Lei nº 8. e inciso II, Novo CPC); os vestuários e os bens de uso pessoa do executado (inciso III do artigo 833, Novo CPC); os rendimentos de natureza alimentar (inciso IV do artigo 833, Novo CPC); os bens indispensáveis ao exercício da profissão (inciso V do artigo 833, Novo CPC);Quais as possibilidades de impenhorabilidade de bens de família?
A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação para que, caso algum dos familiares adquira dívidas, o imóvel residencial não possa ser penhorado para pagamento destas. Tais dívidas independem de ser do âmbito civil, comercial, tributário, previdenciário, ou de qualquer natureza.Leia também
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