Quais são as excludentes de antijuridicidade?

Índice:

1. Quais são as excludentes de antijuridicidade?
2. O que Eilicitude?
3. O que aproxima a conduta da antijuridicidade?
4. O que é ilicitude do fato?
5. Qual a diferença entre causa supralegal para causa legal da exclusão da ilicitude?
6. Qual a causa excludente de ilicitude supralegal aceita pelo nosso ordenamento jurídico?

Quais são as excludentes de antijuridicidade?

As causas supralegais de exclusão da antijuridicidade são: o princípio da adequação social ou ação socialmente adequada; o princípio da insignificância, ou crime de bagatela; o princípio do balanço dos bens, ou princípio da proporcionalidade; e o consentimento do ofendido.

O que Eilicitude?

I. Conceito: É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Na hipótese da atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação acerca da ilicitude. Pode-se assim dizer que todo fato penalmente ilícito é, antes de mais nada, típico.

O que aproxima a conduta da antijuridicidade?

A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico. Não basta, para a ocorrência de um crime, que o fato seja típico (previsto em lei). É necessário também que seja antijurídico, ou seja, contrário à lei penal, que viole bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico.

O que é ilicitude do fato?

De acordo com o especialista em direito penal, Guilherme Nucci, ilicitude é um termo utilizado em referência a contradição entre uma conduta e o que está previsto na lei. Ou seja, há ilicitude quando o comportamento/ação de uma pessoa desrespeita alguma lei.

Qual a diferença entre causa supralegal para causa legal da exclusão da ilicitude?

A causa supralegal não está prevista em lei, entretanto, ao considerarmos que o consentimento exclui a ilicitude do fato ao tratar de interesse jurídico livremente disponível e justificável, destarte, afirmar-se-á que não é punível a ofensa, bem como quem coloca em perigo de lesão determinado direito de que se tenha ...

Qual a causa excludente de ilicitude supralegal aceita pelo nosso ordenamento jurídico?

Causa supralegal de exclusão de ilicitude: o consentimento do ofendido.