Como é feita a concessão de serviço público?

Índice:

1. Como é feita a concessão de serviço público?
2. Qual é o conceito de concessão?
3. O que é direito de concessão?
4. O que é uma concessão de serviço público?
5. O que é concessão de imóvel?
6. Quais as principais características do contrato de concessão de serviço público?
7. Quais as modalidades de contratos de concessão?
8. Quais os tipos de contrato de concessão?

Como é feita a concessão de serviço público?

Concessão do serviço público A concessão é definida como a delegação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Qual é o conceito de concessão?

Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.

O que é direito de concessão?

A Concessão de direito real de uso (CDRU) pode ser conceituada como um direito real tipificado pela legislação nacional, instrumentalizado por meio de um contrato; trata-se de um direito real resolúvel sobre coisa alheia, a qual pode ser bem público ou privado, onde o bem é destinado à utilização privativa, devendo sua ...

O que é uma concessão de serviço público?

O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. ... O concessionário ira remunerar-se de uma tarifa módica cobrada dos usuários e fixada de acordo com o projeto de licitação apresentado.

O que é concessão de imóvel?

“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...

Quais as principais características do contrato de concessão de serviço público?

Nos contratos de concessão, os direitos dos usuários dos serviços públicos, deverão estar satisfatoriamente garantidos, atendendo aos interesses públicos, devendo ser prestados de forma satisfatória, eficiente, indiscriminadamente, com preços adequados, bom atendimento ao público e de forma continuada.

Quais as modalidades de contratos de concessão?

No ordenamento jurídico brasileiro existem duas modalidades do instituto ora em estudo, quais sejam, concessão comum, regida pela Lei 8.987/95, e concessão especial, regulamentada pela Lei 10.079/04.

Quais os tipos de contrato de concessão?

Esse conjunto normativo classificou as concessões em três espécies: (i) concessão comum (regida pelas Leis n°. 8.987/95 (clique aqui) e n°. 9.074/95); (ii) concessão patrocinada; e (iii) concessão administrativa (essas últimas disciplinadas pela Lei n°.