Qual é a lei do consumidor é o que ela garante?

Índice:

1. Qual é a lei do consumidor é o que ela garante?
2. Quais são os principais direitos do consumidor frente ao fornecedor?
3. Quais são os principais direitos do consumidor frente ao fornecedor de mercadoria e serviços em um contrato de relação de consumo pelo CDC?
4. O que é o direito básico do consumidor?
5. Qual o principal direito do consumidor?

Qual é a lei do consumidor é o que ela garante?

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Presidência da Republica.

Quais são os principais direitos do consumidor frente ao fornecedor?

Conheça os 10 direitos básicos do consumidor brasileiro

• Proteção da vida e da saúde. ...
• Educação para o consumo. ...
• Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
• Informação. ...
• Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
• Proteção contratual. ...
• Indenização. ...
• Acesso à Justiça.

Quais são os principais direitos do consumidor frente ao fornecedor de mercadoria e serviços em um contrato de relação de consumo pelo CDC?

O artigo 6º do CDC apresenta os direitos básicos do consumidor, dentre eles:

• Educação e divulgação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços;
• Proteção da vida, da saúde e da segurança;
• Informações (quantidade, qualidade, composição, característica e preço) sobre os produtos e serviços;

O que é o direito básico do consumidor?

6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.078/90.

Qual o principal direito do consumidor?

O Código de Defesa do consumidor garante o direito de proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.