É cabível a revisão criminal pro societate?

Índice:

1. É cabível a revisão criminal pro societate?
2. Qual a natureza jurídica da revisão criminal existe revisão criminal pro societate?
3. Pode haver revisão criminal de sentença absolutória?
4. Qual a natureza jurídica da revisão criminal?
5. É possível a utilização de revisão criminal para modificar fundamento de sentença absolutória própria?
6. Em que situações cabe a revisão criminal?

É cabível a revisão criminal pro societate?

A revisão criminal pro societate tem cabimento quando ocorrem errores in iudicando ou in procedendo em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado.

Qual a natureza jurídica da revisão criminal existe revisão criminal pro societate?

O instituto da Revisão Criminal Pro Societate denomina-se com sendo aquela na qual há a possibilidade de reforma em Sentenças Absolutórias transitadas em julgado eivadas de equívocos de interpretação, podendo ser remodeladas, bem como emendadas, ou seja, age em favor da sociedade, tendo cabimento nas hipóteses de ...

Pode haver revisão criminal de sentença absolutória?

Somente as sentenças condenatórias (ou acórdãos) e absolutórias impróprias (que aplicam medida de segurança ao inimputável) são passíveis de revisão. A sentença absolutória (própria) não é rescindível, visto que a rescisão da coisa julgada penal só é admitida em favor do condenado. A lei veda a revisão pro societate.

Qual a natureza jurídica da revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação de impugnação autônoma e sui generis, cujo fim é a desconstituição de uma sentença ou decisão transitada em julgado prejudicial ao condenado, de competência originária dos tribunais (p. 896).

É possível a utilização de revisão criminal para modificar fundamento de sentença absolutória própria?

O Código de Processo Penal (CPP) dispõe no artigo 621, a seguir transcrito, os casos em que se pode propor a ação de revisão criminal. Art. 621. ... A uma, somente ser possível revisão criminal contra sentença ou acórdão penal condenatório (nos incisos do artigo, onde se fala em sentença, entenda sentença e acórdão).

Em que situações cabe a revisão criminal?

A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; ... III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.