Quem é o legitimado passivo da ação popular?

Índice:

1. Quem é o legitimado passivo da ação popular?
2. O que é legitimidade ativa e passiva?
3. Quem deve figurar no polo passivo da ação popular?
4. É possível alguém que não possui capacidade civil plena propor ação popular?
5. O que significa legitimidade ativa?
6. Quem são os legitimados para propor a ação popular e em face de quais atos é cabível a medida?
7. Quais os efeitos da decisão em ação popular?
8. Quem se qualifica como legitimado ativo?

Quem é o legitimado passivo da ação popular?

Quanto à legitimidade passiva, podem figurar como réus na ação popular, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, pessoas físicas, enfim todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público, no caso da legitimidade passiva, a formação do litisconsórcio passivo ...

O que é legitimidade ativa e passiva?

Ativa: é a legitimidade para figurar como autor da ação. Passiva: é a legitimidade para figurar como réu da ação.

Quem deve figurar no polo passivo da ação popular?

1312), no polo passivo da ação popular tradicional podem figurar o agente que praticou o ato, a entidade lesada e os beneficiários ou contrato lesivo ao patrimônio público, conforme previsto no art. 6º da Lei 4.717: “Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art.

É possível alguém que não possui capacidade civil plena propor ação popular?

Assim, prevalece que o único legitimado à propositura da ação popular é o cidadão, sendo tal condição aferida segundo o disposto no §3º do art. ... 15 da Carta Maior) o cidadão não poderá propor a ação popular.

O que significa legitimidade ativa?

A legitimidade ativa diz respeito à possibilidade de alguém figurar no polo ativo de uma ação, pedindo um provimento jurisdicional preventivo ou reparatório de direito próprio ou de terceiro, conforme se trate de legitimação ordinária ou extraordinária, respectivamente, ou autônoma, no caso da tutela de interesses e ...

Quem são os legitimados para propor a ação popular e em face de quais atos é cabível a medida?

Somente a pessoa física portadora de título de eleitor tem legitimação para propor a ação popular. Nos termos da Lei da AP, cidadão é o eleitor. Nos termos do § 5º do art. 6º da LAP, faculta-se a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do cidadão autor da ação popular.

Quais os efeitos da decisão em ação popular?

Sentenças advindas de ações populares possuem efeitos erga omnes, a não ser em casos em que a demanda foi julgada improcedente por ausência de provas. Os efeitos erga omnes são aqueles que alcançam todos e, por isso, impedem o ajuizamento de demandas idênticas.

Quem se qualifica como legitimado ativo?

Assim, são legitimados ativos universais todos aqueles que estão autorizados a propor a ADI e a ADC sem necessidade de demonstração de pertinência temática.