O que significa artigo 5 da Constituição Federal?

Índice:

1. O que significa artigo 5 da Constituição Federal?
2. Quais são os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988?
3. Como se dá a efetivação dos direitos sociais?
4. Como a Constituição pode ser chamada?

O que significa artigo 5 da Constituição Federal?

Reunidos no artigo 5º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Quais são os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Como se dá a efetivação dos direitos sociais?

Assim, quanto menor a disponibilidade de recursos no orçamento público, maior será a necessidade de uma deliberação criteriosa a respeito de sua destinação. A efetivação dos direitos sociais é a regra num Estado fundado na dignidade da pessoa humana.

Como a Constituição pode ser chamada?

O termo constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições.