Quais são as leis de construção civil?

Índice:

1. Quais são as leis de construção civil?
2. Quais são os aspectos da edificação definidos em Lei?
3. O que é considerado edificação?
4. O que se pode construir no recuo?
5. É permitido construir uma casa na floresta?
6. É proibido construir casa na floresta?
7. O que significa a palavra edilícia?

Quais são as leis de construção civil?

Lei da Construção Civil - Lei 4864/65 | Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, Presidência da Republica.

Quais são os aspectos da edificação definidos em Lei?

2º Para os efeitos desta Lei, edificação é o conjunto formado por qualquer obra de engenharia da construção, concluída e entregue para uso, com seus elementos complementares, como sistemas de ar-condicionado, geradores de energia, elevadores, escada rolante, subestação elétrica, caldeiras, instalações elétricas, ...

O que é considerado edificação?

Edificação é o substantivo feminino que significa o ato de edificar ou construir alguma coisa, como um edifício. O conceito de edificação está relacionado com a construção civil, significando as técnicas usadas para a construção de edifícios, sejam eles direcionados para habitação ou comércio.

O que se pode construir no recuo?

O recuo frontal, como vimos, é uma área que deve ser deixada livre. Isso significa que não é possível fazer construções ou coberturas, incluindo telhados. No caso de pergolados ou estruturas abertas, vale consultar a legislação local e a do condomínio — no que se refere às fachadas.

É permitido construir uma casa na floresta?

No caso das matas naturais, por maior que seja o terreno, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento serão bastante pequenos, para que a construção da edificação não caracterize um desmatamento. Ao visitar o loteamento, deve-se verificar se o mesmo está em região protegida por lei especial.

É proibido construir casa na floresta?

As regras específicas para construção, em Bioma Mata Atlântica, de loteamentos e demais edificações em áreas urbanas são previstas sobretudo nos artigos 30 e 31 da Lei Federal n. 11. (popular “Lei da Mata Atlântica”).

O que significa a palavra edilícia?

Conjunto de edifícios, prédios ou construções, que possui uma área exclusiva e outra de uso comum entre os moradores.