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Índice:
- O que diz a Súmula 284 do STF?
- Como devem ser interpostos os recursos extraordinário e especial pode ser por termos nos autos?
- Quais as hipóteses de cabimento de recurso especial previstas na Constituição Federal?
O que diz a Súmula 284 do STF?
Reza a súmula 284 do STF que: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".Como devem ser interpostos os recursos extraordinário e especial pode ser por termos nos autos?
O artigo 1031 do CPC/15 prevê que na hipótese de interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial, os autos devem ser remetidos primeiro para o Superior Tribunal de Justiça.Quais as hipóteses de cabimento de recurso especial previstas na Constituição Federal?
105 da Constituição Federal preveem o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal ...Leia também
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