Quando Cabe ação declaratória?

Índice:

1. Quando Cabe ação declaratória?
2. Qual o valor da causa na ação declaratória?
3. Quais as natureza da ação?
4. Quando é cabível a ação declaratória de inexistência de relação Jurídico-tributária?
5. O que é a natureza jurídica da ação?
6. Como é atribuído o valor da causa?
7. Como se estabelece o valor da causa na recuperação judicial?
8. O que é uma ação declaratória de inexistência de relação Jurídico-tributária?
9. O que é o valor da causa no processo?
10. O que é valor da causa para efeitos de alçada?

Quando Cabe ação declaratória?

A ação puramente declaratória pode ser positiva quando tem por objeto alcançar uma sentença que declare a existência de uma relação jurídica, ou pode ser negativa quando o objetivo é buscar uma decisão que declare a inexistência de relação jurídica.

Qual o valor da causa na ação declaratória?

I - O valor da causa, na ação declaratória, correspondente à relação jurídica cuja existência se quer afirmar ou negar, há de ser o da soma de 12 (doze) das prestações discutidas (obrigação por tempo superior a um ano). Não se admite possa a autora atribuir-lhe valor por estimativa.

Quais as natureza da ação?

A ação é um direito publico, subjetivo de natureza geral e abstrata, de provocar a atividade jurisdicional do Estado, que tem o dever de presta-la. ... A ação, portanto, é um direito de natureza processual, que tem por objetivo garantir um meio pelo qual a parte invoca o Estado pedindo que se aprecie seu pedido.

Quando é cabível a ação declaratória de inexistência de relação Jurídico-tributária?

A ação declaratória é cabível para DECLARAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA de uma obrigação tributária acessória ou principal. É o meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que ESTABILIZE, CARACTERIZE E INDIVIDUALIZE os limites da obrigação tributária em casos concretos.

O que é a natureza jurídica da ação?

A ação é um direito publico, subjetivo de natureza geral e abstrata, de provocar a atividade jurisdicional do Estado, que tem o dever de presta-la. ... A ação, portanto, é um direito de natureza processual, que tem por objetivo garantir um meio pelo qual a parte invoca o Estado pedindo que se aprecie seu pedido.

Como é atribuído o valor da causa?

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ... Dessa forma, o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial e deve ser atribuído mesmo às causas que versem sobre pedido que não possua valor econômico imediatamente visível.

Como se estabelece o valor da causa na recuperação judicial?

Tratando-se de processos de recuperação judicial, o valor da causa necessita guardar relação de equivalência com a soma de todos os créditos sujeitos a seus efeitos, sendo essa a base econômica que deve ser utilizada para o recolhimento das custas processuais correlatas.

O que é uma ação declaratória de inexistência de relação Jurídico-tributária?

A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (ADIRJT) é um instituto jurídico que emerge da necessidade que o contribuinte tem de declarar a inexistência de uma relação jurídico tributária entre ele e o Fisco; É importante observar que essa ação tem caráter preventivo.

O que é o valor da causa no processo?

O valor da causa é o potencial benefício econômico que poderá ser percebido pelas partes que demandam a prestação jurisdicional. É um requisito da petição inicial e tem parâmetros legais que devem ser seguidos para orientar todos os atores jurídicos. Este tema é um “detalhe” da petição inicial ou da reconvenção.

O que é valor da causa para efeitos de alçada?

Quando não se sabe ao certo o valor pretendido, no valor da ação é colocado o “valor de alçada”, o qual em fevereiro de 2018 estava em R$ 8.875,00.