Como são contados os prazos no Juizado Especial Cível?

Índice:

1. Como são contados os prazos no Juizado Especial Cível?
2. Qual é o prazo para réplica no Juizado Especial?
3. Tem réplica no JEF?
4. Como contar trânsito em julgado Juizado Especial?
5. Tem impugnação a contestação no Juizado Especial Federal?

Como são contados os prazos no Juizado Especial Cível?

12-A à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, segundo o qual, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

Qual é o prazo para réplica no Juizado Especial?

4 - HAVENDO CONTESTAÇÃO, a parte autora deverá ser intimada para apresentar RÉPLICA, em quinze dias e, ainda, CASO EXISTA PEDIDO CONTRAPOSTO, apresentar contestação ao pedido contraposto no mesmo prazo, DEVENDO DIZER, AINDA, SE EXISTEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, justificando-as.

Tem réplica no JEF?

Vale lembrar que no JEF não há reexame necessário. O prazo para o RI será de 10 dias, e o prazo de contrarrazões também será de 10 dias, conforme previsão do artigo 42 caput, e parágrafo 2º, da Lei 9.099. “Art. ... § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.”

Como contar trânsito em julgado Juizado Especial?

quinze dias, previsto no art. 475-J, caput do CPC, nos Juizados Especiais, é a data do trânsito em julgado da sentença.

Tem impugnação a contestação no Juizado Especial Federal?

A impugnação à contestação pode ser feita toda vez que um réu apresentar a alegação de inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Mediante isso, o autor é intimado para poder tomar conhecimento do que consta na contestação e, assim, replicar as alegações do réu.