Quem pode extinguir o IPTU?

Índice:

1. Quem pode extinguir o IPTU?
2. Pode haver o IPTU cobrado de forma progressiva?
3. Onde se considera ocorrido o fato gerador do IPTU?
4. Qual é o fato gerador do imposto territorial urbano?
5. Quem pode aumentar o IPTU?
6. Qual é a lei do IPTU?
7. O que é o IPTU progressivo no tempo?
8. Para que serve o IPTU progressivo no tempo?
9. O que é fato gerador do imposto?
10. Qual é o fato gerador do imposto?
11. Em que mês se paga o IPTU?

Quem pode extinguir o IPTU?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que as prefeituras municipais não podem alterar a base de cálculo e elevar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto, mas apenas por lei, aprovada pelo Legislativo.

Pode haver o IPTU cobrado de forma progressiva?

O IPTU pode ter alíquota progressiva em razão do valor do imóvel. ... É autorizado ao município instituir lei que cobre do indivíduo alíquotas maiores ou menores de acordo com a capacidade contributiva dele. Pode também o imposto ser progressivo no tempo.

Onde se considera ocorrido o fato gerador do IPTU?

Imposto Territorial Urbano Art. 2º. Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.

Qual é o fato gerador do imposto territorial urbano?

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Quem pode aumentar o IPTU?

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; No mesmo sentido, o artigo 97 do Código Tributário Nacional aduz: Art.

Qual é a lei do IPTU?

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de ) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988.

O que é o IPTU progressivo no tempo?

O IPTU progressivo se trata de um mecanismo constitucional, que busca “evitar que donos de imóveis os deixem subutilizados”. Este estabelece que a propriedade privada deve atender a uma “função social”, isto é, trata-se de uma flexibilização dela.

Para que serve o IPTU progressivo no tempo?

O objetivo da implantação das alíquotas progressivas de IPTU (ou seja, uso de alíquotas crescentes no decorrer do tempo) é desestimular proprietários a manter seus imóveis fechados, ou subutilizados, fatos que provocam indesejável redução de oferta de imóveis para o mercado, seja para venda, seja para locação.

O que é fato gerador do imposto?

Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio. ... Fato Gerador: Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.

Qual é o fato gerador do imposto?

O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

Em que mês se paga o IPTU?

Cada parcela do imposto tem vencimento programado para o dia 10 de cada mês, a começar em janeiro, terminando em outubro.