Quando é cabível ação rescisória?

Índice:

1. Quando é cabível ação rescisória?
2. Qual a finalidade da ação rescisória?
3. De quem é a competência para julgar ação rescisória?
4. Quais são os pedidos cabíveis na ação rescisória?
5. Qual é o rito da ação rescisória?
6. Como propor ação rescisória?
7. Para quem é endereçada a ação rescisória?
8. Quando uma ação rescisória sera de competência do STF?
9. Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória?
10. Qual o valor do depósito para ação rescisória?
11. São requisitos da petição inicial da ação rescisória?
12. Onde impetrar ação rescisória?
13. Quais são os efeitos jurídicos que a ação rescisória produz?
14. O que compete à Justiça Federal julgar?
15. Qual a consequência processual quando for reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória?
16. Qual o rito da ação rescisória?
17. O que é cabimento da ação?
18. Quando cabe a querela nullitatis?
19. Quanto à petição da ação rescisória e sua postulação esta deve apresentar como requisitos?
20. Como entrar com uma ação rescisória?

Quando é cabível ação rescisória?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

Qual a finalidade da ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 9 do Novo CPC.

De quem é a competência para julgar ação rescisória?

A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.

Quais são os pedidos cabíveis na ação rescisória?

Para pedir a ação rescisória é preciso ser as partes e os sucessores do processo, e é permitido o ajuizamento pelo terceiro juridicamente interessado, ou seja, cujo interesse será analisado pelo juiz.

Qual é o rito da ação rescisória?

Procedimentos da Ação Rescisória A ação rescisória volta-se à desconstituição da coisa julgada que recai sobre decisão que tenha apreciado o mérito e ou que tenha transitado em julgado quando presentes ao menos um dos fundamentos do art. 485 do Código de processo Civil.

Como propor ação rescisória?

Como propor a ação rescisória

1. fazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita;
2. qualificar as partes;
3. fazer o pedido de rejulgamento, se for o caso, junto ao pedido de rescisão da decisão;

Para quem é endereçada a ação rescisória?

DA COMPETÊNCIA A ação rescisória é uma ação de competência originária de Tribunal se iniciando junto aos Tribunais. ... A ação rescisória que for endereçada ao Tribunal errado será encaminhada ao Tribunal correto.

Quando uma ação rescisória sera de competência do STF?

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”

Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória?

Dois são os requisitos genéricos para o cabimento da ação rescisória, que a decisão ou sentença rescindenda seja de mérito, portanto amoldável a uma das hipóteses do artigo 269 do CPC e ou que ela tenha transitado em julgado, não necessariamente se exige o esgotamento da via recursal.

Qual o valor do depósito para ação rescisória?

20% 1) O Depósito Prévio em Ação Rescisória corresponde a 20% do valor da causa, reajustado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento. OBSERVAÇÃO: A variação do INPC é mensal, sendo que o depósito deve ser feito no mês do ajuizamento.

São requisitos da petição inicial da ação rescisória?

968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa. ... Se houver a ausência de tal pedido, o autor deve sanar tal vício.

Onde impetrar ação rescisória?

Ação rescisória contra decisão parcial e pedido de rescisão parcial da decisão. Como vislumbrado, o art. 966 do CPC/2015 prevê as hipóteses gerais de propositura da ação rescisória em face de decisão de mérito transitada em julgado.

Quais são os efeitos jurídicos que a ação rescisória produz?

DA AÇÃO RESCISÓRIA Ela tem como objetivo desconstituir uma decisão judicial já anulável transitada em julgado, possuindo natureza jurídica constitutiva, porquanto altera a relação jurídica anteriormente regulada. ... O que é nulo, independentemente de desconstituição judicial, nenhum efeito produz.

O que compete à Justiça Federal julgar?

A Justiça Federal é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Compete à Justiça Federal de 1º grau processar e julgar as seguintes causas de natureza cível (CF, art.

Qual a consequência processual quando for reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória?

Realmente, dispõe o parágrafo 5º do artigo 968, que: “Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: I – não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar ...

Qual o rito da ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação de competência originária de tribunal, sendo que a determinação de qual tribunal competente dependerá dos eventuais recursos interpostos no processo originário. O prazo para propositura de ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

O que é cabimento da ação?

cabimento da acao em Todos os Documentos Segundo o artigo 844, do Código de Processo Civil, é a medida, a ação e o procedimento cautelar, cuja finalidade é a ordem judicial no sentido de que uma coisa seja trazida a público, isto é, submetida a faculdade de ver e tocar do requerente.

Quando cabe a querela nullitatis?

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida com nulidade ou inexistência de citação, sendo inadequado o uso da ação rescisória.

Quanto à petição da ação rescisória e sua postulação esta deve apresentar como requisitos?

5a Questão (Ref.:71) Pontos: 0,0 / 0,1 Quanto à petição da ação rescisória e sua postulação, esta deve apresentar como requisitos: O depósito da importância de dois por cento sobre o valor da causa, o qual será convertido em multa caso a ação seja julgada inadmissível ou improcedente, porém, somente quando ...

Como entrar com uma ação rescisória?

Como propor a ação rescisória

1. fazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita;
2. qualificar as partes;
3. fazer o pedido de rejulgamento, se for o caso, junto ao pedido de rescisão da decisão;