Qual o poder de uma resolução?

Índice:

1. Qual o poder de uma resolução?
2. Quem pode fazer uma resolução?
3. Qual a força legal de uma resolução?
4. Qual é a diferença entre lei portaria decreto e resolução?
5. Qual a diferença entre lei e resolução?
6. Qual a diferença entre decretos legislativos e resoluções?
7. O que significa emitir resolução?
8. Qual a diferença entre decreto e portaria?
9. Qual a diferença entre lei decreto e resolução?
10. O que é uma resolução e como podemos fazer uma?
11. O que é uma resolução para que serve?
12. O que é a portaria?

Qual o poder de uma resolução?

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria da sua competência específica. ... As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

Quem pode fazer uma resolução?

As resoluções são emitidas por autoridades superiores, que não seja o chefe do Executivo. Também não podem contradizer os regulamentos e os regimentos internos, somente explicá-los.

Qual a força legal de uma resolução?

As Resoluções e os Decretos Legislativos são espécies normativas com força de Lei Ordinária, previstas no art. 59, incisos VI e VII da Constituição Federal.

Qual é a diferença entre lei portaria decreto e resolução?

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.

Qual a diferença entre lei e resolução?

LEI: lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. ... RESOLUÇÃO: resolução é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil.

Qual a diferença entre decretos legislativos e resoluções?

Resoluções e decretos legislativos são intervenções legislativas aprovadas pelos parlamentos que não precisam passar pela sanção do chefe do Poder Executivo. As resoluções dizem respeito a assuntos internos dos parlamentos e os decretos legislativos produzem efeitos externos.

O que significa emitir resolução?

Uma resolução pode ser um decreto, uma decisão ou uma falha que emite uma determinada autoridade. ... Uma resolução administrativa, neste sentido, é uma ordem que pronuncia o responsável de um serviço público.

Qual a diferença entre decreto e portaria?

O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar. ... O decreto tem menos força normativa (para garantia dos governados, assim deve ser visto) porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.

Qual a diferença entre lei decreto e resolução?

DECRETO: decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. ... RESOLUÇÃO: resolução é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil.

O que é uma resolução e como podemos fazer uma?

Uma resolução pode ser um decreto, uma decisão ou uma falha que emite uma determinada autoridade. Dependendo da fonte e do alcance, as resoluções podem qualificar-se de diferentes formas. Uma resolução administrativa, neste sentido, é uma ordem que pronuncia o responsável de um serviço público.

O que é uma resolução para que serve?

RESOLUÇÃO: resolução é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil. ... 47, CF/88), sendo que a sua sanção, promulgação e publicação ficam a cargo do presidente do respectivo órgão que a produziu (do Congresso, do Senado ou da Câmara dos Deputados).

O que é a portaria?

Portaria é o ato emanado de ministro de Estado, secretário de Estado, dirigente de entidade da administração pública federal, presidente ou diretor-geral de Tribunal, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas (administração, ...