Para que serve a Lei Carolina Dieckmann?

Índice:

1. Para que serve a Lei Carolina Dieckmann?
2. O que se refere a Lei Carolina Dieckmann?
3. O que diz a lei 12.737 12?

Para que serve a Lei Carolina Dieckmann?

A Lei Carolina Dieckmann é a Lei Nº 12. e é uma alteração no Código Penal Brasileiro voltada para crimes virtuais e delitos informáticos. ... Esse foi o primeiro texto que tipificou os crimes cibernéticos, tendo foco nas invasões a dispositivos que acontecem sem a permissão do proprietário.

O que se refere a Lei Carolina Dieckmann?

Nasceu aí a Lei 12., informalmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que criou o crime de invasão de dispositivo informático, conforme o art. 154-A do Código Penal, com pena inicial de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

O que diz a lei 12.737 12?

A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012 trouxe para o ordenamento jurídico – penal brasileiro o novo crime de “Invasão de Dispositivo Informático”, consistente na conduta de “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com fim ...