O que é o artigo 2?

Índice:

1. O que é o artigo 2?
2. O que é o artigo 27?
3. Qual é o significado do artigo 171?
4. O que é presunção de violência sua revogação E o que se entende hoje pela Lei 12.0?
5. Qual o artigo de atentado violento ao pudor?
6. Quando configura o crime de desacato?
7. Quais são princípios constitucionais explícitos do processo penal?

O que é o artigo 2?

2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

O que é o artigo 27?

Art. 27 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (CP, art.

Qual é o significado do artigo 171?

Trata-se do famoso crime do “171”, infração penal contra o patrimônio que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem... Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego. ...

O que é presunção de violência sua revogação E o que se entende hoje pela Lei 12.0?

A presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do art. 224, alínea a, do Código Penal, possui caráter absoluto, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual.

Qual o artigo de atentado violento ao pudor?

213 do Código Penal). O atentado violento ao pudor é quando ela é obrigada a manter relação sexual anal, oral e qualquer outro contato íntimo que não seja relação sexual vaginal, ou quando é obrigada a presenciar outras pessoas tendo relações sexuais (art. 214 do Código Penal).

Quando configura o crime de desacato?

O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.

Quais são princípios constitucionais explícitos do processo penal?

4 Princípios Explícitos. 4.1 Dignidade da Pessoa Humana. 4.2 Devido Processo Legal. ... 4.7 Celeridade e Razoável Duração do Processo.