Quais as hipóteses de cabimento do mandado de segurança?

Índice:

1. Quais as hipóteses de cabimento do mandado de segurança?
2. Quando é cabível o mandado de segurança coletivo?
3. Quando é cabível o mandado de injunção?
4. É cabível o recurso ordinário de decisão que declarar a intempestividade do mandado de segurança?
5. Quais os requisitos para impetrar mandado de segurança coletivo?
6. Quais os efeitos legais do mandado de injunção?
7. Qual é o recurso cabível contra a decisão denegatória da segurança?

Quais as hipóteses de cabimento do mandado de segurança?

O principal requisito para se aferir o cabimento do mandado de segurança, sem dúvidas, é a existência de um direito líquido e certo que esteja sendo alvo de ameaça ou que já tenha sido violado por ação ou omissão de autoridade pública.

Quando é cabível o mandado de segurança coletivo?

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, ...

Quando é cabível o mandado de injunção?

“Art. 5º, LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

É cabível o recurso ordinário de decisão que declarar a intempestividade do mandado de segurança?

Cabível o recurso ordinário, tanto da decisão denegatória em mandado de segurança, quanto daquela que o considera prejudicado ou indefere o pedido.

Quais os requisitos para impetrar mandado de segurança coletivo?

Para impetração de Mandado de Segurança Coletivo pelo partido político deve haver direito líquido e certo e não mero interesse violado ou ameaçado. O Partido Político tem legitimação ativa para falar em nome de todos os seus membros, podendo impetrar segurança coletiva para defender direitos violados ou ameaçados.

Quais os efeitos legais do mandado de injunção?

O mandado de injunção viabiliza, num caso concreto, o exercício de um direito ou liberdade constitucional perturbado pela falta parcial de lei regulamentadora. Se a sentença judicial pretendesse ser uma normação com valor de lei ela seria nula (inexistente) por usurpação de poderes” (CANOTILHO Apud MORAES, p. 426).

Qual é o recurso cabível contra a decisão denegatória da segurança?

RECURSO ORDINÁRIO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 101, II, LETRA A, É O CABIVEL DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.