Quais são os prazos processuais?

Índice:

1. Quais são os prazos processuais?
2. Quais os prazos recursais no CPC?
3. Como são contados os prazos processuais?
4. Quando o juiz não fixa prazo qual é o prazo?
5. Como contar prazos processuais novo CPC?
6. Quem tem direito a prazo em dobro no novo CPC?
7. Como funciona a contagem de prazo no processo eletrônico?
8. Como se conta prazo processo eletrônico?
9. Qual é o prazo legal para manifestação?
10. Quando a lei for omissa o juiz determina os prazos?
11. Como funciona o pagamento das custas processuais?
12. Quais são os órgãos e pessoas que possuem os prazos em dobro no CPC 15?
13. Quais as condições para que o prazo para os litisconsortes seja contado em dobro?

Quais são os prazos processuais?

Prazo processual é um período legalmente determinado para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. No Novo CPC, o sistema de contagem de prazos está previsto no art. 219 e começa a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação e inclui o dia do vencimento, sempre em dias úteis.

Quais os prazos recursais no CPC?

15 dias úteis O prazo do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme a regra geral do “Art. 1003, § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

Como são contados os prazos processuais?

O artigo 224 do CPC/2015, dispõe o seguinte sobre a contagem dos prazos processuais: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Quando o juiz não fixa prazo qual é o prazo?

Inteligência do artigo 185 do CPC: Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Como contar prazos processuais novo CPC?

A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 2 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.

Quem tem direito a prazo em dobro no novo CPC?

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Como funciona a contagem de prazo no processo eletrônico?

Como fica a contagem dos prazos nas intimações eletrônicas? Se acaso o advogado faz a consulta da intimação dentro de dez dias, o prazo da intimação já pode começar a ser contado. Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação.

Como se conta prazo processo eletrônico?

Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Qual é o prazo legal para manifestação?

No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 1), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.

Quando a lei for omissa o juiz determina os prazos?

§ 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. § 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Como funciona o pagamento das custas processuais?

As custas processuais são taxas pagas pelas partes para determinados atos realizados no curso de uma ação judicial. No curso de um processo, seja ele judicial ou administrativo, as partes envolvidas podem vir a arcar com determinadas taxas para cobrir despesas relacionadas a atos processuais.

Quais são os órgãos e pessoas que possuem os prazos em dobro no CPC 15?

No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 1), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.

Quais as condições para que o prazo para os litisconsortes seja contado em dobro?

Quando houver litisconsórcio, seja ele ativo (dois ou mais autores) ou passivo (dois ou mais réus), caso os litisconsortes tenham advogados diferentes, os seus prazos serão contados em dobro.