Qual o prazo do trânsito em julgado do acórdão?

Índice:

1. Qual o prazo do trânsito em julgado do acórdão?
2. O que significa trânsito em julgado do acórdão?
3. O que acontece depois da baixa definitiva em um processo?
4. Qual é o prazo para ajuizar cumprimento de sentença?
5. É possível reverter uma decisão judicial?

Qual o prazo do trânsito em julgado do acórdão?

E uma decisão é transitada em julgado quando: As partes não apresentam o recurso no prazo de 15 dias; ... Quando se esgotam as possibilidades de recursos cabíveis; Quando a decisão, em si, tem caráter definitivo e irretratável.

O que significa trânsito em julgado do acórdão?

Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.

O que acontece depois da baixa definitiva em um processo?

Com o trânsito em julgado há a baixa definitiva, fase em que os processos são encerrados e remetidos ao Primeiro Grau para arquivo.

Qual é o prazo para ajuizar cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

É possível reverter uma decisão judicial?

Na grande maioria dos casos, o recurso cabível é a apelação. Dependendo do seu caso e da área do Direito em que seu problema está envolvido, esse recurso pode ter um nome diferente e o processo andará de outra maneira. Desse modo, seu advogado entrará então com a apelação a partir de uma petição no primeiro grau.