O que é outorga para que serve?

Índice:

1. O que é outorga para que serve?
2. O que é direito de outorga?
3. Qual a importância da outorga de água?
4. Quais são os tipos de outorga?
5. O que significa outorga de direitos hídricos?
6. Quem precisa de outorga de água?
7. Quais usos não necessitam de outorga?
8. Porque a outorga é necessária?
9. Quem concede a outorga?
10. Quais são as vazões de referência para conseguir a outorga?
11. Como pode ser usada As águas que recebem outorga?
12. Quem está sujeito a outorga?
13. Em quais casos não é necessário outorga de água?

O que é outorga para que serve?

A outorga é um instrumento que objetiva assegurar o controle dos usos da água de forma quantitativa e qualitativa, além do efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.

O que é direito de outorga?

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Qual a importância da outorga de água?

A outorga é um importante instrumento de gestão de recursos hídricos, necessário para que possa haver o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, permitindo uma distribuição adequada e controlada desse recurso a sociedade.

Quais são os tipos de outorga?

Dentre os tipos de outorga existem duas modalidades que são exigidas para situações distintas, são elas: a outorga prévia e a outorga de direito.

O que significa outorga de direitos hídricos?

A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado.

Quem precisa de outorga de água?

A exigência de outorga destina-se a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares profundos ou poços rasos) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público, aquicultura, combate a ...

Quais usos não necessitam de outorga?

De acordo com a Resolução ANA nº 1., consideram-se também usos não sujeitos a outorga: serviços de escavação e dragagem, em leito de rio ou reservatório, para fins de: desassoreamento; limpeza; conservação de margens; extração mineral, exceto no caso de areia em leito de rio em que haja captação de água ...

Porque a outorga é necessária?

A Outorga é um instrumento legal que visa regularizar e assegurar ao usuário ou empreendimento o direito de utilizar os recursos hídricos. No entanto, é preciso de um ponto de atenção nesse assunto, pois essa autorização não dá ao usuário a propriedade da água, mas sim, o direito do seu uso.

Quem concede a outorga?

Quando se trata de recursos hídricos de domínio federal, quem concede as outorgas para utilização da água é a Agência Nacional de Águas. Os bens da União e dos Estados são definidos pela Constituição Federal .

Quais são as vazões de referência para conseguir a outorga?

A vazão de referência é o estabelecimento de um valor de vazão que passa a representar o limite superior de utiliza- ção da água em um curso d'água e é, também, um dos prin- cipais entraves à implementação de um sistema de outorga (Ribeiro, 2000; Câmara, 2003).

Como pode ser usada As águas que recebem outorga?

A exigência de outorga se destina a todos que pretendem fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público, aqüicultura, combate a incêndio, consumo humano, ...

Quem está sujeito a outorga?

Estão sujeitos a outorga também, outros usos e ações e execução de obras ou serviços necessários à implantação de qualquer intervenção ou empreendimento, que demandem a utilização de recursos hídricos, ou que impliquem em alteração, mesmo que temporária, do regime, da quantidade ou da qualidade da água, superficial ou ...

Em quais casos não é necessário outorga de água?

São isentos da necessidade de solicitar a outorga casos como:

• Uso de água subterrânea para pequenos núcleos populacionais em áreas rurais;
• usos de vazão e quantidades consideradas insignificantes para lançamento de efluentes, derivações e captações;