Quais as consequências do silêncio da Administração pública?

Índice:

1. Quais as consequências do silêncio da Administração pública?
2. O que é uma petição administrativa?
3. Qual o prazo para resposta de processo administrativo?
4. Como se faz um requerimento administrativo?
5. Como fazer um pedido administrativo?
6. Qual é o prazo para a Administração Pública responder a requerimento?
7. Quais são as fases que a Lei 9.784 99 dispõe como fases dos processos administrativos?
8. O que é um ato administrativo perfeito?
9. Qual a natureza jurídica do silêncio administrativo?

Quais as consequências do silêncio da Administração pública?

2.2 Efeitos jurídicos do silêncio no Direito Administrativo Urge anotar, desde logo, que o silêncio não revela a prática de ato administrativo, eis que inexiste manifestação formal de vontade; não há, pois, qualquer declaração do agente sobre sua conduta.

O que é uma petição administrativa?

Um requerimento administrativo é um documento, normalmente escrito, salvo casos especialíssimos que a lei admita pedido oral, no qual uma pessoa, física ou jurídica faz a determinada autoridade ou órgão.

Qual o prazo para resposta de processo administrativo?

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Como se faz um requerimento administrativo?

Passo a passo para fazer um requerimento

1. Escolha o tipo de requerimento que precisa. Quando uma pessoa faz um requerimento tem um objetivo, que é dirigir um pedido a alguém - um documento, uma ação, uma informação. ...
2. Seja claro e atenda às formalidades. ...
3. Escolha um modelo e preencha. ...
4. Se preferir, crie o seu próprio modelo!

Como fazer um pedido administrativo?

Como usar?

1. Preencha os campos apropriados com seus dados no início do documento.
2. No campo maior, destinado ao corpo do requerimento, faça uma exposição clara e sucinta das circunstâncias, questionamentos e problemas, bem como do que pleiteia.
3. Preencha os campos de local e data e o de BM sob a assinatura.

Qual é o prazo para a Administração Pública responder a requerimento?

até 20 dias O órgão tem até 20 dias para responder o pedido, sendo esse prazo prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.

Quais são as fases que a Lei 9.784 99 dispõe como fases dos processos administrativos?

O rito (ou procedimento) do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 tem, normalmente, no mínimo quatro fases: instauração (art. 5º, da Lei nº 9.784/99), instrução (art. 26, da Lei nº 9.784/99), alegações finais (art. 44, da Lei nº 9.784/99) e decisão (arts.

O que é um ato administrativo perfeito?

O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção - ato perfeito é o que complementou o ciclo necessário à sua formação.

Qual a natureza jurídica do silêncio administrativo?

Silêncio administrativo é a ausência de manifestação tempestiva da Administração diante de petição do administrado. A depender da natureza do ato administrativo requerido pelo administrado - vinculado ou discricionário -, e buscando este a tutela jurisdicional, esta ocorrerá de formas diversas.