O que é trancamento da ação penal?

Índice:

1. O que é trancamento da ação penal?
2. É possível a impetração de habeas corpus para trancamento da ação penal?
3. É possível utilizar HC para trancar inquérito policial?
4. Qual o procedimento para trancar um inquérito policial?
5. É possível o trancamento do inquérito policial nas seguintes hipóteses?
6. É cabível em quais situações Segundo o Supremo Tribunal Federal o impetração de habeas corpus para trancar a ação penal?
7. Qual o fundamento constitucional da ação penal?
8. Quando cabe HC Trancativo?
9. Quais são os casos de inadmissibilidade do habeas corpus?
10. Quais são os princípios da ação penal?
11. Quais são os dois fundamentos da ação penal?
12. O que é habeas corpus profilático?
13. Quem é o responsável pelo arquivamento dos autos do IP?

O que é trancamento da ação penal?

Trancar uma ação penal ou inquérito policial é requerer com pedido liminar à autoridade judiciária que pare e feche o andamento daquele feito, seja ação em curso ou apenas o inquérito. ...

É possível a impetração de habeas corpus para trancamento da ação penal?

1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e patente, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

É possível utilizar HC para trancar inquérito policial?

Por intermédio de habeas corpus, é possível pleitear o trancamento do inquérito policial. O trancamento do inquérito policial encontra-se consolidado na jurisprudência, e é requerido por intermédio da impetração de habeas corpus.

Qual o procedimento para trancar um inquérito policial?

O trancamento do inquérito policial, por sua vez, deve ser demonstrado de plano, não se permitindo a análise de provas ou de elementos fáticos. O trancamento é obtido por meio da impetração de habeas corpus e concedido através de acórdão. O trancamento é medida excepcional.

É possível o trancamento do inquérito policial nas seguintes hipóteses?

STJ: admite-se o trancamento do inquérito policial nas hipóteses em que se constata a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

É cabível em quais situações Segundo o Supremo Tribunal Federal o impetração de habeas corpus para trancar a ação penal?

Conforme o STF: É cabível a impetração de habeas corpus quanto à condenação à pena de prestação pecuniária, dado que esta, diversamente da pena de multa, se descumprida injustificadamente, converte-se em pena privativa de liberdade. (STF: 1ª Turma, HC 86619).

Qual o fundamento constitucional da ação penal?

Dada a importância do instituto, a ação se encontra fundamentada no art. 5°, XXXV da Constituição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Quando cabe HC Trancativo?

STJ define quando cabe trancamento do processo-crime pela via do HC ou RHC. a atipicidade do fato; a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação; ou, ainda, a extinção da punibilidade.

Quais são os casos de inadmissibilidade do habeas corpus?

15o caso: não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. (Súmula no 695 do STF). 16o caso: não cabe habeas corpus quando a autoridade coatora não for definida. No mesmo sentido: “Arguição de excesso de prazo.

Quais são os princípios da ação penal?

São cinco os princípios que regem a ação penal pública: o da legalidade ou obrigatoriedade; o da indisponibilidade; o da intranscendência; o da divisibilidade e o da oficialidade.

Quais são os dois fundamentos da ação penal?

De acordo com esse critério, as ações são classificadas em ação penal de iniciativa pública e ação penal de iniciativa privada. A primeira subdivide-se em ação penal pública condicionada que pode ser por representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça e a ação penal pública incondicionada.

O que é habeas corpus profilático?

3.3) Habeas Corpus Profilático: Trata-se de modalidade indicada por parcela da doutrina, que o dispõe como modalidade de Habeas Corpus tendente a impedir a prática de atos processuais que possam ensejar a decretação de prisão ilegal, com aparência de prisão legal.

Quem é o responsável pelo arquivamento dos autos do IP?

O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).