O que diz a Lei do Inquilinato 8245 91?

Índice:

1. O que diz a Lei do Inquilinato 8245 91?
2. Qual é a Lei do Inquilinato em vigor?
3. O que estabelece a Lei do Inquilinato?
4. O que foi a Lei do Inquilinato 1942?
5. Qual o prazo para devolução do caução?
6. Quando o locador tem que devolver caução?

O que diz a Lei do Inquilinato 8245 91?

A lei n 8245/91 garante que a caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel. Assim sendo, essa quantia deverá depositada em caderneta de poupança. No momento em que o contrato acabar, o dinheiro é devolvido ao locatário juntamente com os rendimentos do período de aluguel.

Qual é a Lei do Inquilinato em vigor?

A atual Lei do Inquilinato (Lei 12.112/09) acaba de completar três anos de vigência. ... Pela lei anterior, o inquilino podia adiar a devolução do imóvel por até três anos. Hoje, a Justiça pode conceder a ordem de despejo em 15 dias, tendo o locatário 30 dias para sair.

O que estabelece a Lei do Inquilinato?

Em vigor desde 1991, a Lei 8.245, a Lei do Inquilinato, estabelece as normas que devem ser seguidos em todos os contratos de aluguel de imóveis no Brasil, sejam ele residenciais, comerciais ou industriais. ... São raras as situações de litígio onde não se tenha uma previsão legal sobre como proceder.

O que foi a Lei do Inquilinato 1942?

Dispõe sobre aluguéis de residências e dá outras providências. Será, todavia, respeitada a estipulação escrita, anterior a 31 de dezembro de 1941, que tiver fixado aluguel superior para vigorar depois daquela data. ...

Qual o prazo para devolução do caução?

A devolução da caução não tem prazo determinado por lei. Entretanto, o valor deve ser restituído logo após checagem do imóvel e a certificação de débitos. Quando o locatário deixar o imóvel, o processo deve ocorrer no menor tempo possível.

Quando o locador tem que devolver caução?

Ao final do aluguel, se estiver tudo certo com os pagamentos e o estado do imóvel, o proprietário deve devolver o dinheiro da caução, junto com os rendimentos da poupança. É nesse momento que o proprietário e o inquilino fazem o resgate do dinheiro que está na caderneta de poupança.