Qual é a ação da Lei Maria da Penha?

Índice:

1. Qual é a ação da Lei Maria da Penha?
2. Como se procede à ação penal em face de crime de lesão leve praticado no âmbito da Lei n 11.?
3. Quais são os crimes de ação penal pública condicionada à representação?

Qual é a ação da Lei Maria da Penha?

Principais inovações da Lei Maria da Penha Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.

Como se procede à ação penal em face de crime de lesão leve praticado no âmbito da Lei n 11.?

O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada (entendimento do STF). Desnecessidade de manifestação pela vítima, pelo prosseguimento do feito em razão de tal característica.

Quais são os crimes de ação penal pública condicionada à representação?

São exemplos de crimes dos quais se requer Ação Penal Pública Condicionada por representação: Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP), ameaça (art. ... 152, CP), divulgação de segredo (art. 153, CP), furto de coisa comum (art.