O que diz o artigo 146 da Constituição?

Índice:

1. O que diz o artigo 146 da Constituição?
2. O que significa critérios especiais de tributação nos termos do art 146-A da CF?
3. Qual é o papel da lei complementar em relação aos tributos?
4. Qual espécie legislativa tem como função estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária?
5. Quantas espécies tributárias estão previstas na Constituição Federal?
6. Qual a importância da lei complementar?
7. Quais os tributos que são criados por lei complementar e explique os motivos?
8. O que são normas gerais em matéria tributária?
9. O que pode estabelecer a lei complementar de forma exclusiva em matéria tributária?
10. O que é o artigo 147 da Constituição?
11. O que diz o artigo 42 da Constituição Federal?
12. Quais são as espécies tributárias definidas pela Constituição da República de 1988?
13. Quais são as 5 espécies tributárias?

O que diz o artigo 146 da Constituição?

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; ... c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

O que significa critérios especiais de tributação nos termos do art 146-A da CF?

A Emenda Constitucional nº 42/2003 introduziu, na Constituição Federal, o art. 146-A, prevendo que “lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”.

Qual é o papel da lei complementar em relação aos tributos?

A Lei Complementar é utilizada em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucional. A Lei Complementar serve para complementar dispositivos constitucionais tributários não autoaplicáveis, dispositivos de eficácia limitada.

Qual espécie legislativa tem como função estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária?

146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Quantas espécies tributárias estão previstas na Constituição Federal?

Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.

Qual a importância da lei complementar?

Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. ... Na verdade, não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar; que há são campos de atuação diversos.

Quais os tributos que são criados por lei complementar e explique os motivos?

Contudo, existem quatro tributos que só podem ser criados por meio de lei complementar (CEGI): Contribuições Sociais Residuais (art. 195, § 4º da CF), Empréstimos Compulsórios (art. 148 da CF), IGF (art. 153, VII da CF) e Imposto Residual (art.

O que são normas gerais em matéria tributária?

As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos.

O que pode estabelecer a lei complementar de forma exclusiva em matéria tributária?

Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ...

O que é o artigo 147 da Constituição?

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

O que diz o artigo 42 da Constituição Federal?

42. São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares.

Quais são as espécies tributárias definidas pela Constituição da República de 1988?

Já a teoria quadripartida, para seus defensores, como Ricardo Lobo Torres[9], a Constituição Federal estabelece 4 (quatro) espécies de tributos, quais sejam os impostos, as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios.

Quais são as 5 espécies tributárias?

Como já abordado o tributo se divide em 5 espécies que são, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, logo, vale a pena descrever alguns pontos sobre cada um deles.