O que é defesa real?

Índice:

1. O que é defesa real?
2. É possível ocorrer legítima defesa real contra legítima defesa real?
3. Em que situação se caracteriza legítima defesa?
4. O que é uma defesa putativa?
5. O que é repelir injusta agressão?
6. É imprescindível para se caracterizar a legítima defesa?
7. O que é legitima defesa putativa exemplo?
8. Quais as consequências da legitima defesa putativa?
9. O que é uma legítima defesa putativa?
10. O que exclui a legítima defesa putativa?
11. O que significa legítima defesa da honra?
12. Quando não é legítima defesa?

O que é defesa real?

A legítima defesa real é aquela em que a pessoa se defende de alguma reação ilegal que a outra pessoa tem para com si. Assim sendo, para que seja este tipo de legítima defesa, a pessoa tem que usar de mecanismos que tenham a mesma proporção daquele ataque previsto pelo agressor.

É possível ocorrer legítima defesa real contra legítima defesa real?

NUCCI, entretanto, admite a possibilidade de haver legítima defesa real contra legítima defesa putativa ou contra outra excludente putativa. Isso porque a legítima defesa real é reação contra agressão verdadeiramente injusta e a chamada legítima defesa putativa é uma reação a uma agressão imaginária.

Em que situação se caracteriza legítima defesa?

25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'.

O que é uma defesa putativa?

Legítima defesa putativa é a também denominada legítima defesa ficta. A situação de perigo existe tão somente no imaginário daquele que supõe repelir legitimamente um injusto. ... Por conseguinte, a ação do que se supõe agredido é revestida de antijuridicidade, em divergência daquele que age em legítima defesa real.

O que é repelir injusta agressão?

Legítima defesa é a repulsa a injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários. Trata-se de causa excludente da antijuridicidade - embora seja típico o fato, não há crime em face da ausência de ilicitude.

É imprescindível para se caracterizar a legítima defesa?

Para que exista legítima defesa, é imprescindível que a agressão esteja acontecendo ou muito próximo de acontecer. Bem jurídico próprio ou de terceiro: a legítima defesa pode ter como objetivo a defesa de direito próprio ou de terceiro, contanto que esse direito seja protegido pelo ordenamento jurídico.

O que é legitima defesa putativa exemplo?

LEGÍTIMA DEFESA REAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA Assim, o agente acredita que está sendo ou que será injustamente agredido, mas não será. Em função disso, esse agente simplesmente repele essa agres- são, sendo que não existia uma situação real. Exemplo: “A” e “B” são desafetos.

Quais as consequências da legitima defesa putativa?

A legitima defesa é exclusão de ilicitude, e a legitima defesa putativa pode ser erro de tipo ou erro de proibição. ... Definiríamos assim: na legitima defesa o dolo é conhecido, mas não há ilicitude do fato, e na legitima defesa putativa existe a ilicitude, mas sem a incidência do dolo.

O que é uma legítima defesa putativa?

Legítima defesa putativa é a também denominada legítima defesa ficta. A situação de perigo existe tão somente no imaginário daquele que supõe repelir legitimamente um injusto. ... Conforme discorrido nas laudas supra, a legítima defesa é instituto que exclui a antijuridicidade da ação daquele que repele a agressão injusta.

O que exclui a legítima defesa putativa?

A legítima defesa putativa se caracteriza quando a conduta de um agente em situação fática, acredita estar erroneamente em uma realidade adversa da que irá acontecer. ... O instituto da legitima defesa exclui a antijuridicidade da ação do agente que pratica a ação injusta.

O que significa legítima defesa da honra?

E o que era a tese da legítima defesa da honra e como ela era utilizada? A tese “legítima defesa da honra” era um recurso argumentativo utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do réu.

Quando não é legítima defesa?

Fazer justiça com as próprias mãos e punir um indivíduo para satisfazer pretensões não é considerado legítima defesa e é crime devidamente normatizado pelo Código Penal, com pena de reclusão de 15 dias a um mês, ou multa, além de responder pela pena correspondente ao ato praticado.