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Índice:
Qual o endereçamento da apelação criminal?
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX. NOME, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CRIMINAL em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado subscritor (Procuração fl.Quem julga o recurso de apelação criminal?
O juiz-presidente é o juiz togado que, como o nome sugere, preside a sessão do Tribunal do Júri. Sua sentença deve estar em consonância com o decidido pelos jurados e com a lei expressa. Quando isso não ocorre, deve-se interpor a apelação criminal para que a sentença seja retificada em conformidade.Leia também
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