O que são cláusulas pétreas dê exemplos?

Índice:

1. O que são cláusulas pétreas dê exemplos?
2. Porque a inimputabilidade dos menores de 18 anos é uma cláusula pétrea?
3. É constitucional a proposta de emenda constitucional que objetiva reduzir a maioridade penal?
4. É possível no Brasil juridicamente a redução da idade penal?
5. O que é ser contra a redução da maioridade penal?

O que são cláusulas pétreas dê exemplos?

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. ... São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Porque a inimputabilidade dos menores de 18 anos é uma cláusula pétrea?

A inimputabilidade penal é fixada aos dezoito anos pelo art. 228, da Constituição Federal, sendo, inclusive, considerada “cláusula pétrea” por expressar um “direito individual de natureza análoga” àqueles relacionados no art. 5º, da mesma Carta Magna.

É constitucional a proposta de emenda constitucional que objetiva reduzir a maioridade penal?

O presidente da Associação de Magistrados do Brasil – AMB, João Ricardo Costa diz que a proposta é inconstitucional. Sendo assim, tal entendimento, nos leva a perceber que mesmo a sociedade clame pela redução da maioridade penal, esta não pode ser aprovada por ser inconstitucional.

É possível no Brasil juridicamente a redução da idade penal?

60 da Constituição, a norma que trata da maioridade penal é imutável, não pode ser alterada pelo poder de reforma constitucional, ao menos enquanto a Constituição de 1988 estiver em vigor. ... Assim sendo, para primeira pergunta, de direito, a minha resposta é: é juridicamente possível reduzir a maioridade penal.

O que é ser contra a redução da maioridade penal?

Em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013.