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Índice:
- Em que o idoso é assegurado com o Estatuto do Idoso?
- Porque as leis para proteger os idosos são necessárias?
- Qual é direito do Idoso?
Em que o idoso é assegurado com o Estatuto do Idoso?
O que é o Estatuto do Idoso? Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. ... Para tanto, aborda questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso. E resguarda-as, desse modo.Porque as leis para proteger os idosos são necessárias?
10.741, de 1º de outubro de 2003), em cumprimento ao que dita a Constituição Federal, pela qual a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (art. ...Qual é direito do Idoso?
Os principais direitos dos idosos- Atendimento preferencial. ...
- Medicamentos gratuitos. ...
- Transporte público. ...
- Isenção de pagamento de IPTU. ...
- Pensão alimentícia. ...
- Tramitação de processos na justiça.
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