O que diz o artigo 31 da Constituição?

Índice:

1. O que diz o artigo 31 da Constituição?
2. Quanto à fiscalização das contas do Município?
3. Quando que um parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado deixará de prevalecer no âmbito municipal?
4. Como se dá a fiscalização e controle em âmbito municipal?
5. O que diz o artigo 32 da Constituição Federal?
6. Quem julga as contas dos Municípios?
7. Quem fiscaliza as prefeituras municipais?
8. O que a Câmara de Vereadores faz ao receber o parecer do Tribunal de Contas Estadual sobre as contas municipais?
9. Quem é responsável pela prestação de contas?
10. Quais as situações em que a União intervir no Estado?
11. Quem fiscaliza prefeitos e governadores?

O que diz o artigo 31 da Constituição?

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

Quanto à fiscalização das contas do Município?

O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Municípios, onde houver.

Quando que um parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado deixará de prevalecer no âmbito municipal?

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Como se dá a fiscalização e controle em âmbito municipal?

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O que diz o artigo 32 da Constituição Federal?

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Quem julga as contas dos Municípios?

A prestação de contas no âmbito municipal é feita à Câmara Municipal, que julgará depois de lançado o parecer prévio do Tribunal de Constas Estado ou dos Municípios ou dos Conselhos; segundo o estabelecido no § 1º, do art. 31 da Constituição Federal.

Quem fiscaliza as prefeituras municipais?

A Corregedoria Geral do Município (CORR) é um órgão de controle interno e de apuração e correição de irregularidades administrativas.

O que a Câmara de Vereadores faz ao receber o parecer do Tribunal de Contas Estadual sobre as contas municipais?

31 da Constituição Federal, a Câmara Municipal somente aprecia as contas do Chefe do Executivo municipal, deliberando e emitindo decreto de aprovação de contas, pois se trata de atribuição fiscalizadora e controle externo da execução orçamentária.

Quem é responsável pela prestação de contas?

A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recurso público. Assim, no caso de uma prefeitura, por exemplo, quem estiver como dirigente municipal - prefeito ou prefeita -, quando ocorrem as transferências de recursos pelo FNDE, torna-se responsável por prestar contas.

Quais as situações em que a União intervir no Estado?

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação. Se em algum estado ou no Distrito Federal a atividade de qualquer um dos poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário) estiver em risco, a União pode intervir.

Quem fiscaliza prefeitos e governadores?

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.