O que diz a lei 7347 85?

Índice:

1. O que diz a lei 7347 85?
2. Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios?
3. Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar dentre outros contagem?
4. Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o Ministério Público?
5. Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 dois anos nos termos da lei civil?

O que diz a lei 7347 85?

Lei 7.347. LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios?

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, para os fins da Lei da Ação Civil Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, entre outros definidos em lei.

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar dentre outros contagem?

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, para os fins da Lei da Ação Civil Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, entre outros definidos em lei.

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o Ministério Público?

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, para os fins da Lei da Ação Civil Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, entre outros definidos em lei.

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 dois anos nos termos da lei civil?

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.