Quem assume em caso de impeachment do governador?

Índice:

1. Quem assume em caso de impeachment do governador?
2. Quem assume o lugar do Governador?
3. O que é crime de responsabilidade do Governador?

Quem assume em caso de impeachment do governador?

Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

Quem assume o lugar do Governador?

62 Em casos de impedimento do Governador ou do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

O que é crime de responsabilidade do Governador?

Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei. ... É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.